tag:blogger.com,1999:blog-36198623526338775762024-02-19T02:21:11.908-03:00Bastos ContabilidadeBastos Contabilidadehttp://www.blogger.com/profile/07658266787408314169noreply@blogger.comBlogger13125tag:blogger.com,1999:blog-3619862352633877576.post-78367361449251852017-11-21T09:54:00.000-03:002017-11-21T10:30:48.305-03:00Trabalhador pode ter seis tipos de contrato com novas regras<h2 style="text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgyDAQnzm92XsCQpqAhw3TJf1PS46sExvB9BLJQFBWVQ2U4il-qJBiTwBHDClSZ5Tsf46xHEBO-JO45vNdof9CNr62hq6V6ZPOPyPezn5toXDfcQPpOcNHScBJymuJ5dxmJu_YFyBe8BME/s1600/Carteira+de+Trabalho.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><h2>
</h2>
</a><span style="font-size: large;">Projeto aprovado regulamenta os trabalhos em casa e intermitente.</span></h2>
<div style="text-align: center;">
</div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgyDAQnzm92XsCQpqAhw3TJf1PS46sExvB9BLJQFBWVQ2U4il-qJBiTwBHDClSZ5Tsf46xHEBO-JO45vNdof9CNr62hq6V6ZPOPyPezn5toXDfcQPpOcNHScBJymuJ5dxmJu_YFyBe8BME/s1600/Carteira+de+Trabalho.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="330" data-original-width="605" height="217" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgyDAQnzm92XsCQpqAhw3TJf1PS46sExvB9BLJQFBWVQ2U4il-qJBiTwBHDClSZ5Tsf46xHEBO-JO45vNdof9CNr62hq6V6ZPOPyPezn5toXDfcQPpOcNHScBJymuJ5dxmJu_YFyBe8BME/s400/Carteira+de+Trabalho.jpg" width="400" /></a></div>
<div style="background-color: #fcfcfc; border: 0px currentcolor; margin: 0px 0px 18px; padding: 0px; text-indent: 0px; vertical-align: baseline;">
<div style="color: #333333; font-family: merriweather, serif; font-style: normal; font-weight: 300; letter-spacing: normal; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgyDAQnzm92XsCQpqAhw3TJf1PS46sExvB9BLJQFBWVQ2U4il-qJBiTwBHDClSZ5Tsf46xHEBO-JO45vNdof9CNr62hq6V6ZPOPyPezn5toXDfcQPpOcNHScBJymuJ5dxmJu_YFyBe8BME/s1600/Carteira+de+Trabalho.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"></a><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgyDAQnzm92XsCQpqAhw3TJf1PS46sExvB9BLJQFBWVQ2U4il-qJBiTwBHDClSZ5Tsf46xHEBO-JO45vNdof9CNr62hq6V6ZPOPyPezn5toXDfcQPpOcNHScBJymuJ5dxmJu_YFyBe8BME/s1600/Carteira+de+Trabalho.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><span style="background-color: white; color: black;"></span></a></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: merriweather, serif;">Com a aprovação da reforma trabalhista no Senado, que agora segue para sanção do presidente Michel Temer, os trabalhadores brasileiros que entrarão no mercado podem ser admitidos por até seis tipos de contrato de trabalho. O texto final cria duas novas modalidades de contratação, que hoje não existem: o home office, que regulamenta o trabalho de casa, estabelecendo regras para esse tipo de contrato, e o trabalho intermitente, por jornada ou hora de serviço. Antes, o empregador podia contratar por tempo indeterminado, por tempo parcial, para trabalho temporário e como aprendiz.</span><br />
<span style="font-family: merriweather, serif;">O contrato de trabalho home office, por exemplo, deverá constar no acordo individual de trabalho, que também precisa especificar quais as atividades serão realizadas pelos funcionários. O texto da reforma leva em conta os dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) de que cerca de quatro milhões de profissionais trabalham em casa, como profissionais liberais ou autônomos.</span><br />
<span style="font-family: merriweather, serif;">Já a jornada intermitente permite que o profissional trabalhe apenas alguns dias da semana, ou atue apenas algumas horas por dia, desde que tudo isso seja negociado com o contratante. Nesses casos, a empresa deve avisar ao funcionário com pelo menos cinco dias de antecedência que precisará dos serviços.</span><br />
<span style="font-family: merriweather, serif;">De acordo com as novas regras, o período de inatividade, ou seja, aquele em que o trabalhador não está no desempenho da função, não será considerado tempo à disposição da empresa, podendo o profissional negociar outros contratos ou serviços a outros empregadores.</span><br />
<span style="font-family: merriweather, serif;">O texto aprovado também estabelece que o valor da hora de trabalho não poderá ser menor que o valor horário do salário-mínimo, tampouco inferior à de outros funcionários da empresa.</span><br />
<span style="font-family: merriweather, serif;">TIPOS</span><br />
<span style="font-family: merriweather, serif;">O contrato de trabalho em regime temporário, já previsto na legislação, pode ser confundindo com o novo regime intermitente. A diferença, porém, está no fato de que o trabalhador temporário é contratado pra trabalhar em um determinado prazo de tempo, para situações específicas.</span><br />
<span style="font-family: merriweather, serif;">Hoje, a legislação prevê duas situações em que é possível haver a contratação de temporários. Uma delas é quando ocorre um acréscimo extraordinário de trabalho. As empresas também ficam autorizadas a contratar temporários quando é preciso substituir provisoriamente um funcionário afastado.</span><br />
<span style="font-family: merriweather, serif;">Já o contrato chamado parcial é somente para o trabalhador cuja duração de jornada semanal não exceda a 25h. O trabalho por prazo indeterminado é o modelo de contrato mais convencional, isto é, o funcionário tem o registro do emprego na Carteira de Trabalho. Neste tipo de contrato, há data de início para começar as atividades, ficando em aberto o prazo final. Segundo a lei, a rescisão pode ocorrer a qualquer momento.</span><br />
<span style="font-family: merriweather, serif;">Já o contrato de aprendiz é somente para jovens que tenham entre 14 e 24 anos de idade sujeitos à formação técnica e profissional</span><br />
<span style="font-family: merriweather, serif;"> Reforma deixa pendências para domésticos</span><br />
<span style="font-family: merriweather, serif;">As novas regras trabalhistas aprovadas pelo Senado na última terça-feira, 11, também impactam na vida de empregados domésticos, que desde 2015 passaram a contar com os mesmos direitos de trabalhadores que são amparados pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).</span><br />
<span style="font-family: merriweather, serif;">A rigor, cuidadores de idosos, babás, caseiros, cozinheiros, faxineiros e jardineiros vão sofrer as mesmas mudanças dos demais trabalhadores, considerando que a proposta seja sancionada pelo presidente Michel Temer (PMDB) na íntegra.</span><br />
<span style="font-family: merriweather, serif;">Porém, há um acordo entre senadores e o Planalto para que alguns pontos da proposta fossem alterados por vetos e medidas provisórias.</span><br />
<span style="font-family: merriweather, serif;">Entre eles, a modalidade de contrato intermitente pode não ter efeito para as categorias que já possuem uma legislação específica para sua atividade, como é o caso dos trabalhadores domésticos, aeronautas e motoristas de caminhão.</span><br />
<span style="font-family: merriweather, serif;">Para o presidente do Instituto Doméstica Legal, Mario Avelino, é prematuro avaliar as mudanças para a categoria, já que podem ocorrer mudanças. Apesar disso, ele acredita que a reforma trará benefícios tanto para empregadores como para empregados.</span><br />
<span style="font-family: merriweather, serif;">Vínculo</span><br />
<span style="font-family: merriweather, serif;">De acordo com o advogado trabalhista Yghor Dalvi, o vínculo intermitente permite o benefício do 13º de forma proporcional, o recolhimento da Previdência e férias. A possibilidade de se contratar dessa maneira é nova, mas o empregador não estabelece vínculo empregatício com o trabalhador, de forma que ele só irá trabalhar se for chamado, ou seja, de maneira descontinuada.</span><br />
<span style="font-family: merriweather, serif;">“Como esta modalidade prevê o pagamento de todos os benefícios, como 13º, férias e Previdência, talvez a preferência do mercado seja manter contratação de diaristas, em que só é pago o trabalho prestado, sem um vínculo empregatício. Neste caso, o limite é de trabalho por no máximo três dias por semana”, afirma. </span><br />
<span style="font-family: merriweather, serif;">O que muda</span><br />
<span style="font-family: merriweather, serif;">Férias fracionadas</span><br />
<span style="font-family: merriweather, serif;">Antes</span><br />
<span style="font-family: merriweather, serif;">Lei das empregadas proibia férias repartidas para maiores de 50 anos e menores de 18 anos. Para os demais, o máximo era a divisão em duas partes.</span><br />
<span style="font-family: merriweather, serif;">Com a reforma</span><br />
<span style="font-family: merriweather, serif;">Trabalhadores de todas as idades podem repartir em até três vezes, desde que um dos períodos tenha mais de 15 dias e os outros no mínimo cinco dias.</span><br />
<span style="font-family: merriweather, serif;">Multa para quem não assina carteira ou não registra no e-social</span><br />
<span style="font-family: merriweather, serif;">Com a reforma</span><br />
<span style="font-family: merriweather, serif;">O empregador que não assinar a carteira do empregado doméstico poderá ter que arcar com multa de R$ 3 mil ou R$ 800 (para casos de atuação em microempresa). A multa para quem não fazer ficha de registro de empregado é de R$ 600,00</span><br />
<span style="font-family: merriweather, serif;"><br /></span>
<span style="font-family: merriweather, serif;">Fonte: https://www.gazetaonline.com.br/noticias/economia/2017/07/trabalhador-pode-ter-seis-tipos-de-contrato-com-novas-regras-entenda-1014076989.html </span></div>
<div style="color: #333333; font-family: merriweather, serif; font-style: normal; font-weight: 300; letter-spacing: normal; text-align: center; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
</div>
</div>
Bastos Contabilidadehttp://www.blogger.com/profile/07658266787408314169noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-3619862352633877576.post-41851127291140891012017-11-17T16:16:00.004-03:002017-11-21T10:32:44.950-03:00O que é eSocial?<h2 style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: white; box-sizing: border-box; color: #51534a; font-family: adelle_sans_sagelight, arial, sans-serif; font-size: 15px; font-style: normal; font-variant-caps: normal; font-variant-ligatures: normal; font-weight: lighter; letter-spacing: normal; line-height: 19px; margin: 0px 0px 30px; orphans: 2; text-decoration-color: initial; text-decoration-style: initial; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; widows: 2; word-spacing: 0px;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgwiz-3LgJ3nml1Gp6L4XMzqeHz9VrL72ftvAKzF2mJB7JwJFj_bQzr_VXJdHJg-DGQCfgYgt5rPlEmaY4c-5T3MALQNicnckqlYcQV-VIePX6byrC8HvFQtoNhwY5GkPstuGQIVH2Ng7g/s1600/esocial-vertical.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="215" data-original-width="334" height="128" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgwiz-3LgJ3nml1Gp6L4XMzqeHz9VrL72ftvAKzF2mJB7JwJFj_bQzr_VXJdHJg-DGQCfgYgt5rPlEmaY4c-5T3MALQNicnckqlYcQV-VIePX6byrC8HvFQtoNhwY5GkPstuGQIVH2Ng7g/s200/esocial-vertical.jpg" width="200" /></a>
O eSocial é um instrumento de unificação das informações referentes à escrituração das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas cujo objetivos são padronizar a transmissão, validação, armazenamento e distribuição em todo o território nacional</h2>
<div style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: white; box-sizing: border-box; color: #51534a; font-family: adelle_sans_sagelight, arial, sans-serif; font-size: 15px; font-style: normal; font-variant-caps: normal; font-variant-ligatures: normal; font-weight: lighter; letter-spacing: normal; line-height: 19px; margin: 0px 0px 30px; orphans: 2; text-decoration-color: initial; text-decoration-style: initial; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; widows: 2; word-spacing: 0px;">
<br />
Como todas as demais iniciativas do projeto Sped, o governo federal trabalha em busca de reduzir a burocracia das obrigações fiscais incidentes sobre as empresas brasileiras. É por isso que ele lançou o programa eSocial, envolvendo a Receita Federal, o Ministério do Trabalho, o INSS e a Caixa Econômica Federal.</div>
<div style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: white; box-sizing: border-box; color: #51534a; font-family: adelle_sans_sageregular, arial, sans-serif; font-size: 25px; font-style: normal; font-variant-caps: normal; font-variant-ligatures: normal; font-weight: normal; letter-spacing: normal; line-height: 31px; margin: 0px 0px 30px; orphans: 2; padding-bottom: 0px; text-decoration-color: initial; text-decoration-style: initial; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; widows: 2; word-spacing: 0px;">
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif; font-size: small;">Em outras palavras, o eSocial é uma ferramenta para consolidar as obrigações acessórias da área trabalhista de uma empresa em uma única entrega. Dessa forma, o profissional de RH pode enviar todas informações relevantes ao CAGED, GFIP, RAIS e outras em um único envio.</span></div>
<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #51534a; font-family: "adelle_sans_sagelight" , "arial" , sans-serif; font-style: normal; font-weight: lighter; letter-spacing: normal; line-height: 19px; margin: 0px 0px 30px; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;">A eSocial entrou em vigor em 2014 com o </span><a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8373.htm" rel="noopener noreferrer" style="background-color: transparent; box-sizing: border-box; color: #41a940; text-decoration: underline;" target="_blank"><span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;">Decreto Nº 8.373/2014</span></a><span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;">, instituído pela Presidência da República. A escrituração e transmissão realizada pelo eSocial substituirá a obrigação das entregas das informações em outros formulários e declarações.</span></div>
<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #51534a; font-family: "adelle_sans_sageregular" , "arial" , sans-serif; font-style: normal; font-weight: normal; letter-spacing: normal; line-height: 31px; margin: 0px 0px 30px; padding-bottom: 0px; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;">
Quais são os benefícios do eSocial?</span></div>
<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #51534a; font-family: "adelle_sans_sagelight" , "arial" , sans-serif; font-style: normal; font-weight: lighter; letter-spacing: normal; line-height: 19px; margin: 0px 0px 30px; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;">De acordo com Kássia Mourão Prado, coordenadora substituta do Grupo de Trabalho do Ministério do Trabalho, o sistema unificado vai garantir os direitos previdenciários e trabalhistas dos funcionários, bem como também vai simplificar o cumprimento das obrigações e eliminar a redundância de informações prestadas tanto pelas Pessoas Físicas como Pessoas Jurídicas.</span></div>
<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #51534a; font-family: "adelle_sans_sagelight" , "arial" , sans-serif; font-style: normal; font-weight: lighter; letter-spacing: normal; line-height: 19px; margin: 0px 0px 30px; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;">O impacto do eSocial será imenso e ele vai aprimorar muito a qualidade de informações das relações previdenciárias, tributárias e de trabalho. As micro e pequenas empresas também devem receber um tratamento diferenciado e ainda mais simplificado no futuro.</span></div>
<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #51534a; font-family: "adelle_sans_sageregular" , "arial" , sans-serif; font-style: normal; font-weight: normal; letter-spacing: normal; line-height: 31px; margin: 0px 0px 30px; padding-bottom: 0px; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;">
Cronograma Atualizado</span></div>
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;">
</span><br />
<ol style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #333333; font-family: "helvetica neue" , "helvetica" , "arial" , sans-serif; font-style: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
<li style="box-sizing: border-box;"><span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;">Depois de vários adiamentos, a eSocial vai entrar em uma fase de homologação a partir de junho de 2017 para empresas com faturamento superior a R$ 78 milhões no ano de 2016.</span></li>
</ol>
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;">
</span><br />
<ol style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #333333; font-family: "helvetica neue" , "helvetica" , "arial" , sans-serif; font-style: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
<li style="box-sizing: border-box;"><span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;">A partir de janeiro de 2018, ele será obrigatório para essas empresas descritas acima</span></li>
</ol>
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;">
</span><br />
<ol style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #333333; font-family: "helvetica neue" , "helvetica" , "arial" , sans-serif; font-style: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
<li style="box-sizing: border-box;"><span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;">Em julho de 2018, o projeto se estenderá a todas as empresas do país, incluindo aí as microempresas, empresas de pequeno porte e também os Microempreendedores Individuais (MEIs)</span></li>
</ol>
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;">
</span><br />
<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #51534a; font-family: "adelle_sans_sageregular" , "arial" , sans-serif; font-style: normal; font-weight: normal; letter-spacing: normal; line-height: 31px; margin: 0px 0px 30px; padding-bottom: 0px; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;">
Por que é importante estar atualizado?</span></div>
<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #51534a; font-family: "adelle_sans_sagelight" , "arial" , sans-serif; font-style: normal; font-weight: lighter; letter-spacing: normal; line-height: 19px; margin: 0px 0px 30px; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;">Como o eSocial vai ser estendido a todas as empresas, você tem que estar preparado para não ser pego de surpresa. Portanto, é fundamental você ficar atualizado e planejar a sua empresa. Veja aqui algumas adequações que vão precisar ser realizadas:</span></div>
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;">
</span><br />
<ul style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #51534a; font-family: "adelle_sans_sagelight" , "arial" , sans-serif; font-style: normal; font-weight: lighter; letter-spacing: normal; line-height: 19px; margin: 0px 0px 30px; padding: 0px 0px 0px 25px; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
<li style="box-sizing: border-box;"><span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;">Cadastro de funcionários com novas informações como Histórico Cadastral e Contratual, Nome Social, Dados do Estrangeiro, dentre outras</span></li>
</ul>
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;">
</span><br />
<ul style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #51534a; font-family: "adelle_sans_sagelight" , "arial" , sans-serif; font-style: normal; font-weight: lighter; letter-spacing: normal; line-height: 19px; margin: 0px 0px 30px; padding: 0px 0px 0px 25px; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
<li style="box-sizing: border-box;"><span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;">Cadastro de Cargos, Horários, Funções e alterações</span></li>
</ul>
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;">
</span><br />
<ul style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #51534a; font-family: "adelle_sans_sagelight" , "arial" , sans-serif; font-style: normal; font-weight: lighter; letter-spacing: normal; line-height: 19px; margin: 0px 0px 30px; padding: 0px 0px 0px 25px; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
<li style="box-sizing: border-box;"><span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;">Aviso prévio trabalhado com possibilidade de cancelamento deverá ser enviado</span></li>
</ul>
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;">
</span><br />
<ul style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #51534a; font-family: "adelle_sans_sagelight" , "arial" , sans-serif; font-style: normal; font-weight: lighter; letter-spacing: normal; line-height: 19px; margin: 0px 0px 30px; padding: 0px 0px 0px 25px; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
<li style="box-sizing: border-box;"><span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;">Registro de Contribuição Patronal para sindicato</span></li>
</ul>
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;">
</span><br />
<ul style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #51534a; font-family: "adelle_sans_sagelight" , "arial" , sans-serif; font-style: normal; font-weight: lighter; letter-spacing: normal; line-height: 19px; margin: 0px 0px 30px; padding: 0px 0px 0px 25px; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
<li style="box-sizing: border-box;"><span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;">Alterações no registro de licenças e afastamento precisarão ter um histórico de alterações com as retificações, atestado médico, término e assim por diante</span></li>
</ul>
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;">
</span><br />
<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #51534a; font-family: "adelle_sans_sageregular" , "arial" , sans-serif; font-style: normal; font-weight: normal; letter-spacing: normal; line-height: 31px; margin: 0px 0px 30px; padding-bottom: 0px; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;">
Principais obrigações que poderão ser informadas no eSocial</span></div>
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;">
</span><br />
<ul style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #51534a; font-family: "adelle_sans_sagelight" , "arial" , sans-serif; font-style: normal; font-weight: lighter; letter-spacing: normal; line-height: 19px; margin: 0px 0px 30px; padding: 0px 0px 0px 25px; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
<li style="box-sizing: border-box;"><span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;">Admissão e desligamento do Trabalhador</span></li>
</ul>
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;">
</span><br />
<ul style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #51534a; font-family: "adelle_sans_sagelight" , "arial" , sans-serif; font-style: normal; font-weight: lighter; letter-spacing: normal; line-height: 19px; margin: 0px 0px 30px; padding: 0px 0px 0px 25px; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
<li style="box-sizing: border-box;"><span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;">Afastamento Temporário</span></li>
</ul>
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;">
</span><br />
<ul style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #51534a; font-family: "adelle_sans_sagelight" , "arial" , sans-serif; font-style: normal; font-weight: lighter; letter-spacing: normal; line-height: 19px; margin: 0px 0px 30px; padding: 0px 0px 0px 25px; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
<li style="box-sizing: border-box;"><span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;">Alteração da Jornada de Trabalho</span></li>
</ul>
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;">
</span><br />
<ul style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #51534a; font-family: "adelle_sans_sagelight" , "arial" , sans-serif; font-style: normal; font-weight: lighter; letter-spacing: normal; line-height: 19px; margin: 0px 0px 30px; padding: 0px 0px 0px 25px; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
<li style="box-sizing: border-box;"><span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;">Alteração de Salário do Trabalhador</span></li>
</ul>
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;">
</span><br />
<ul style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #51534a; font-family: "adelle_sans_sagelight" , "arial" , sans-serif; font-style: normal; font-weight: lighter; letter-spacing: normal; line-height: 19px; margin: 0px 0px 30px; padding: 0px 0px 0px 25px; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
<li style="box-sizing: border-box;"><span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;">Apuração de Débitos e Créditos Tributários Federais</span></li>
</ul>
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;">
</span><br />
<ul style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #51534a; font-family: "adelle_sans_sagelight" , "arial" , sans-serif; font-style: normal; font-weight: lighter; letter-spacing: normal; line-height: 19px; margin: 0px 0px 30px; padding: 0px 0px 0px 25px; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
<li style="box-sizing: border-box;"><span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;">Aviso Prévio</span></li>
</ul>
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;">
</span><br />
<ul style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #51534a; font-family: "adelle_sans_sagelight" , "arial" , sans-serif; font-style: normal; font-weight: lighter; letter-spacing: normal; line-height: 19px; margin: 0px 0px 30px; padding: 0px 0px 0px 25px; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
<li style="box-sizing: border-box;"><span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;">Atestado de Saúde Ocupacional</span></li>
</ul>
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;">
</span><br />
<ul style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #51534a; font-family: "adelle_sans_sagelight" , "arial" , sans-serif; font-style: normal; font-weight: lighter; letter-spacing: normal; line-height: 19px; margin: 0px 0px 30px; padding: 0px 0px 0px 25px; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
<li style="box-sizing: border-box;"><span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;">Cadastro de Benefícios Previdenciários</span></li>
</ul>
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;">
</span><br />
<ul style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #51534a; font-family: "adelle_sans_sagelight" , "arial" , sans-serif; font-style: normal; font-weight: lighter; letter-spacing: normal; line-height: 19px; margin: 0px 0px 30px; padding: 0px 0px 0px 25px; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
<li style="box-sizing: border-box;"><span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;">Condições Ambientais do Trabalho</span></li>
</ul>
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;">
</span><br />
<ul style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #51534a; font-family: "adelle_sans_sagelight" , "arial" , sans-serif; font-style: normal; font-weight: lighter; letter-spacing: normal; line-height: 19px; margin: 0px 0px 30px; padding: 0px 0px 0px 25px; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
<li style="box-sizing: border-box;"><span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;">Comunicação de Acidente de Trabalho</span></li>
</ul>
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;">
</span><br />
<ul style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #51534a; font-family: "adelle_sans_sagelight" , "arial" , sans-serif; font-style: normal; font-weight: lighter; letter-spacing: normal; line-height: 19px; margin: 0px 0px 30px; padding: 0px 0px 0px 25px; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
<li style="box-sizing: border-box;"><span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;">Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF)</span></li>
</ul>
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;">
</span><br />
<ul style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #51534a; font-family: "adelle_sans_sagelight" , "arial" , sans-serif; font-style: normal; font-weight: lighter; letter-spacing: normal; line-height: 19px; margin: 0px 0px 30px; padding: 0px 0px 0px 25px; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
<li style="box-sizing: border-box;"><span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;">Geração do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF)</span></li>
</ul>
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;">
</span><br />
<ul style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #51534a; font-family: "adelle_sans_sagelight" , "arial" , sans-serif; font-style: normal; font-weight: lighter; letter-spacing: normal; line-height: 19px; margin: 0px 0px 30px; padding: 0px 0px 0px 25px; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
<li style="box-sizing: border-box;"><span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;">Folha de Pagamento</span></li>
</ul>
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;">
</span><br />
<ul style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #51534a; font-family: "adelle_sans_sagelight" , "arial" , sans-serif; font-style: normal; font-weight: lighter; letter-spacing: normal; line-height: 19px; margin: 0px 0px 30px; padding: 0px 0px 0px 25px; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
<li style="box-sizing: border-box;"><span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;">Monitoramento da Saúde do Trabalhador</span></li>
</ul>
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;">
</span><br />
<ul style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #51534a; font-family: "adelle_sans_sagelight" , "arial" , sans-serif; font-style: normal; font-weight: lighter; letter-spacing: normal; line-height: 19px; margin: 0px 0px 30px; padding: 0px 0px 0px 25px; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
<li style="box-sizing: border-box;"><span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;">Recolhimento da Contribuição Patronal Previdenciária</span></li>
</ul>
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;">
</span><br />
<ul style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #51534a; font-family: "adelle_sans_sagelight" , "arial" , sans-serif; font-style: normal; font-weight: lighter; letter-spacing: normal; line-height: 19px; margin: 0px 0px 30px; padding: 0px 0px 0px 25px; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
<li style="box-sizing: border-box;"><span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;">Recolhimento da Contribuição Previdenciária do Trabalhador</span></li>
</ul>
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;">
</span><br />
<ul style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #51534a; font-family: "adelle_sans_sagelight" , "arial" , sans-serif; font-style: normal; font-weight: lighter; letter-spacing: normal; line-height: 19px; margin: 0px 0px 30px; padding: 0px 0px 0px 25px; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
<li style="box-sizing: border-box;"><span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;">Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)</span></li>
</ul>
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;">
</span><br />
<ul style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #51534a; font-family: "adelle_sans_sagelight" , "arial" , sans-serif; font-style: normal; font-weight: lighter; letter-spacing: normal; line-height: 19px; margin: 0px 0px 30px; padding: 0px 0px 0px 25px; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
<li style="box-sizing: border-box;"><span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;">Recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Física</span></li>
</ul>
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;">
</span><br />
<ul style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #51534a; font-family: "adelle_sans_sagelight" , "arial" , sans-serif; font-style: normal; font-weight: lighter; letter-spacing: normal; line-height: 19px; margin: 0px 0px 30px; padding: 0px 0px 0px 25px; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
<li style="box-sizing: border-box;"><span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;">Recolhimento de Indenização Compensatória (multa do FGTS)</span></li>
</ul>
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;">
</span><br />
<ul style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #51534a; font-family: "adelle_sans_sagelight" , "arial" , sans-serif; font-style: normal; font-weight: lighter; letter-spacing: normal; line-height: 19px; margin: 0px 0px 30px; padding: 0px 0px 0px 25px; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
<li style="box-sizing: border-box;"><span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;">Reintegração</span></li>
</ul>
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;">
</span><br />
<ul style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #51534a; font-family: "adelle_sans_sagelight" , "arial" , sans-serif; font-style: normal; font-weight: lighter; letter-spacing: normal; line-height: 19px; margin: 0px 0px 30px; padding: 0px 0px 0px 25px; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
<li style="box-sizing: border-box;"><span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;">Relação Anual de Informações Sociais (RAIS)</span></li>
</ul>
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;">
</span><br />
<ul style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #51534a; font-family: "adelle_sans_sagelight" , "arial" , sans-serif; font-style: normal; font-weight: lighter; letter-spacing: normal; line-height: 19px; margin: 0px 0px 30px; padding: 0px 0px 0px 25px; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
<li style="box-sizing: border-box;"><span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;">Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho</span></li>
</ul>
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;">
</span><br />
<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #51534a; font-family: "adelle_sans_sagelight" , "arial" , sans-serif; font-style: normal; font-weight: lighter; letter-spacing: normal; line-height: 19px; margin: 0px 0px 30px; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;">Como é possível observar, o eSocial será um verdadeiro raio-x dos funcionários das empresas e será uma pauta recorrente da equipe de contabilidade e de recursos humanos. Para saber mais sobre todos os registros com as obrigações acessórias inclusas, acesse o </span><a href="https://portal.esocial.gov.br/institucional/documentacao-tecnica" rel="noopener noreferrer" style="background-color: transparent; box-sizing: border-box; color: #41a940; text-decoration: underline;" target="_blank"><span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;">Portal eSocial</span></a><span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;"> e mantenha-se atualizado.</span></div>
Bastos Contabilidadehttp://www.blogger.com/profile/07658266787408314169noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-3619862352633877576.post-7771603312354618202017-10-17T14:34:00.006-03:002017-11-21T10:44:23.851-03:00Disciplina do rateio entre Empregados! Gorjeta<div class="separator" style="clear: both; text-align: left;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiqvfbKOe0BI4l-4LqE_3Hv2ala9mg05U0pI7OjvAmzsNKwvMIBZCtxbVZt3ISWry52sAbvCfcTcQJMTqa90IMD0XURyvXWnzIcVxsk8BVwzGF2X_EpqTdxDtqkBS8pmDO89jsnR1PS16Q/s1600/fototopo.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="514" data-original-width="1200" height="85" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiqvfbKOe0BI4l-4LqE_3Hv2ala9mg05U0pI7OjvAmzsNKwvMIBZCtxbVZt3ISWry52sAbvCfcTcQJMTqa90IMD0XURyvXWnzIcVxsk8BVwzGF2X_EpqTdxDtqkBS8pmDO89jsnR1PS16Q/s200/fototopo.jpg" width="200" /></a></div>
<h2 style="text-align: justify;">
<span style="color: maroon; display: inline; float: none; font-family: "arial"; font-style: normal; font-weight: normal; letter-spacing: normal; text-align: justify; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;"><span style="font-size: small;">Disciplina do rateio, entre empregados, da cobrança adicional sobre as despesas em bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares.</span></span></h2>
<br /><br />
<br />
<span style="color: maroon; font-family: Arial;"><span style="color: black; font-family: Times New Roman;">
</span><br />
<span style="font-family: Times New Roman;">
</span><span style="font-family: Times New Roman;">
</span><span style="font-family: Times New Roman;">
</span><span style="font-family: Times New Roman;">
</span><table border="0" cellpadding="0" cellspacing="0" class="MsoNormalTable" style="mso-cellspacing: 0cm; mso-padding-alt: 0cm 0cm 0cm 0cm; mso-yfti-tbllook: 1184; width: 100%px;"><tbody>
<tr style="height: 49.45pt; mso-yfti-firstrow: yes; mso-yfti-irow: 0; mso-yfti-lastrow: yes;"><td style="background-color: transparent; border: rgb(0, 0, 0); height: 49.45pt; padding: 0cm; width: 100%;" width="100%"><span style="font-family: Times New Roman;">
</span><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 8pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: center;">
<b><span style="color: olive; font-size: 18pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><span style="font-family: Calibri;">Presidência
da República</span></span></b><b><span style="color: olive; font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><br /><span style="font-family: Calibri;">
</span></span></b><span style="font-family: Calibri;"><b><span style="color: olive; font-size: 13.5pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Casa Civil<br />
</span></b><b><span style="color: olive; font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Subchefia para Assuntos Jurídicos</span></b><span style="font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></span></div>
<span style="font-family: Times New Roman;">
</span></td></tr>
</tbody></table>
<span style="color: black; font-family: Times New Roman;">
</span><br />
<div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 8pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; mso-outline-level: 3; text-align: center;">
<b><span style="color: navy; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><a href="http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/lei%2013.419-2017?OpenDocument"><span style="color: navy;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">LEI Nº 13.419, DE 13 DE MARÇO DE 2017.</span></span></a></span></b><span style="color: black; font-family: "Times New Roman",serif; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
<span style="color: black; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">
</span><br />
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">
</span><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">
</span><table border="0" cellpadding="0" cellspacing="0" class="MsoNormalTable" style="mso-cellspacing: 0cm; mso-padding-alt: 0cm 0cm 0cm 0cm; mso-yfti-tbllook: 1184; width: 100%px;"><tbody>
<tr style="mso-yfti-firstrow: yes; mso-yfti-irow: 0; mso-yfti-lastrow: yes;"><td style="background-color: transparent; border: rgb(0, 0, 0); padding: 0cm; width: 50%;" width="50%"></td><td style="background-color: transparent; border: rgb(0, 0, 0); padding: 0cm; width: 50%;" width="50%"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">
</span><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 8pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><span style="color: maroon; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Altera a Consolidação das Leis do
Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n<span style="font-size: small;"><u><sup>o</sup></u> 5.452, de
1<u><sup>o</sup></u> de maio de 1943, para disciplinar o rateio, entre
empregados, da cobrança adicional sobre as despesas em bares, restaurantes,
hotéis, motéis e estabelecimentos similares.</span></span><span style="font-family: "Times New Roman",serif; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></span></div>
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">
</span></td></tr>
</tbody></table>
<span style="color: black; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">
</span><br />
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 8pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; mso-outline-level: 3; text-align: justify; text-indent: 28.5pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b><span style="color: black; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">O PRESIDENTE DA REPÚBLICA </span></b><span style="color: black; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:</span><b><span style="color: black; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></b></span></div>
<span style="color: black; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">
</span><br />
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 8pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; mso-outline-level: 3; text-indent: 28.5pt;">
<a href="https://www.blogger.com/null" name="art1"></a><span style="color: black; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Art. 1<span style="font-size: small;"><u><sup>o</sup></u> Esta Lei altera a
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo </span></span><a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5452.htm"><span style="color: blue;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943</span></span></a><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">, para
disciplinar o rateio, entre empregados, da cobrança adicional sobre as despesas
em bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares.<o:p></o:p></span></span></div>
<span style="color: black; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">
</span><br />
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 8pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; mso-outline-level: 3; text-indent: 28.5pt;">
<a href="https://www.blogger.com/null" name="art2"></a><span style="color: black; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Art. 2<span style="font-size: small;"><u><sup>o</sup></u> O art. 457
da </span></span><a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5452.htm"><span style="color: blue;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo
Decreto-Lei n<span style="font-size: small;"><sup>o</sup> 5.452, de 1<sup>o</sup> de maio de 1943</span></span></span></a><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">,
passa a vigorar com a seguinte redação:<o:p></o:p></span></span></div>
<span style="color: black; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">
</span><br />
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 8pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; mso-outline-level: 3; text-align: justify;">
<span style="color: black; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5452.htm#art457§3.."><span style="color: blue;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">§ 3º </span></span></a><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"> Considera-se gorjeta não só a
importância espontaneamente dada pelo cliente ao empregado, como também o valor
cobrado pela empresa, como serviço ou adicional, a qualquer título, e destinado
à distribuição aos empregados.<b><o:p></o:p></b></span></span></div>
<span style="color: black; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">
</span><br />
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 8pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; mso-outline-level: 3; text-align: justify;">
<span style="color: black; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">§ 4<span style="font-size: small;"><u><sup>o</sup></u> A gorjeta
mencionada no § 3<u><sup>o</sup></u> não constitui receita própria dos
empregadores, destina-se aos trabalhadores e será distribuída segundo critérios
de custeio e de rateio definidos em convenção ou acordo coletivo de trabalho.<b><o:p></o:p></b></span></span></span></div>
<span style="color: black; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">
</span><br />
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 8pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; mso-outline-level: 3; text-align: justify;">
<span style="color: black; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">§ 5<span style="font-size: small;"><u><sup>o</sup></u> Inexistindo
previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho, os critérios de rateio e
distribuição da gorjeta e os percentuais de retenção previstos nos §§ 6<u><sup>o</sup></u> e
7<u><sup>o</sup></u> deste artigo serão definidos em assembleia geral dos
trabalhadores, na forma do </span></span><a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm#art612"><span style="color: blue;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">art. 612 desta Consolidação</span></span></a><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">.<b><o:p></o:p></b></span></span></div>
<span style="color: black; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">
</span><br />
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 8pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; mso-outline-level: 3; text-align: justify;">
<span style="color: black; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">§ 6<span style="font-size: small;"><u><sup>o</sup></u> As empresas que
cobrarem a gorjeta de que trata o § 3<u><sup>o</sup></u> deverão:<b><o:p></o:p></b></span></span></span></div>
<span style="color: black; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">
</span><br />
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 8pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; mso-outline-level: 3; text-align: justify;">
<span style="color: black; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">I - para as empresas inscritas em regime de
tributação federal diferenciado, lançá-la na respectiva nota de consumo,
facultada a retenção de até 20% (vinte por cento) da arrecadação
correspondente, mediante previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho,
para custear os encargos sociais, previdenciários e trabalhistas derivados da
sua integração à remuneração dos empregados, devendo o valor remanescente ser
revertido integralmente em favor do trabalhador;<b><o:p></o:p></b></span></span></div>
<span style="color: black; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">
</span><br />
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 8pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; mso-outline-level: 3; text-align: justify;">
<span style="color: black; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">II - para as empresas não inscritas em regime de
tributação federal diferenciado, lançá-la na respectiva nota de consumo,
facultada a retenção de até 33% (trinta e três por cento) da arrecadação
correspondente, mediante previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho,
para custear os encargos sociais, previdenciários e trabalhistas derivados da
sua integração à remuneração dos empregados, devendo o valor remanescente ser
revertido integralmente em favor do trabalhador;<b><o:p></o:p></b></span></span></div>
<span style="color: black; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">
</span><br />
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 8pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; mso-outline-level: 3; text-align: justify;">
<span style="color: black; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">III - anotar na Carteira de Trabalho e Previdência
Social e no contracheque de seus empregados o salário contratual fixo e o
percentual percebido a título de gorjeta.<b><o:p></o:p></b></span></span></div>
<span style="color: black; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">
</span><br />
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 8pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; mso-outline-level: 3; text-align: justify;">
<span style="color: black; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">§ 7<span style="font-size: small;"><u><sup>o</sup></u> A gorjeta, quando
entregue pelo consumidor diretamente ao empregado, terá seus critérios
definidos em convenção ou acordo coletivo de trabalho, facultada a retenção nos
parâmetros do § 6<u><sup>o</sup></u>deste artigo.<b><o:p></o:p></b></span></span></span></div>
<span style="color: black; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">
</span><br />
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 8pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; mso-outline-level: 3; text-align: justify;">
<span style="color: black; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">§ 8<span style="font-size: small;"><u><sup>o</sup></u> As empresas
deverão anotar na Carteira de Trabalho e Previdência Social de seus empregados
o salário fixo e a média dos valores das gorjetas referente aos últimos doze
meses.<b><o:p></o:p></b></span></span></span></div>
<span style="color: black; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">
</span><br />
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 8pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; mso-outline-level: 3; text-align: justify;">
<span style="color: black; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">§ 9<span style="font-size: small;"><u><sup>o</sup></u> Cessada pela
empresa a cobrança da gorjeta de que trata o § 3<u><sup>o</sup></u> deste
artigo, desde que cobrada por mais de doze meses, essa se incorporará ao
salário do empregado, tendo como base a média dos últimos doze meses, salvo o
estabelecido em convenção ou acordo coletivo de trabalho.<b><o:p></o:p></b></span></span></span></div>
<span style="color: black; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">
</span><br />
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 8pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; mso-outline-level: 3; text-align: justify;">
<span style="color: black; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">§ 10. Para empresas com mais de sessenta
empregados, será constituída comissão de empregados, mediante previsão em
convenção ou acordo coletivo de trabalho, para acompanhamento e fiscalização da
regularidade da cobrança e distribuição da gorjeta de que trata o § 3<span style="font-size: small;"><u><sup>o</sup></u> deste
artigo, cujos representantes serão eleitos em assembleia geral convocada para
esse fim pelo sindicato laboral e gozarão de garantia de emprego vinculada ao
desempenho das funções para que foram eleitos, e, para as demais empresas, será
constituída comissão intersindical para o referido fim.<b><o:p></o:p></b></span></span></span></div>
<span style="color: black; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">
</span><br />
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 8pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; mso-outline-level: 3; text-align: justify;">
<span style="color: black; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">§ 11. Comprovado o descumprimento do disposto
nos §§ 4<span style="font-size: small;"><u><sup>o</sup></u>, 6<u><sup>o</sup></u>, 7<u><sup>o</sup></u> e
9<u><sup>o</sup></u> deste artigo, o empregador pagará ao trabalhador
prejudicado, a título de multa, o valor correspondente a 1/30 (um trinta avos)
da média da gorjeta por dia de atraso, limitada ao piso da categoria,
assegurados em qualquer hipótese o contraditório e a ampla defesa, observadas
as seguintes regras:<b><o:p></o:p></b></span></span></span></div>
<span style="color: black; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">
</span><br />
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 8pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; mso-outline-level: 3; text-align: justify;">
<span style="color: black; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">I - a limitação prevista neste parágrafo será
triplicada caso o empregador seja reincidente;<b><o:p></o:p></b></span></span></div>
<span style="color: black; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">
</span><br />
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 8pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; mso-outline-level: 3; text-align: justify;">
<span style="color: black; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">II - considera-se reincidente o empregador que,
durante o período de doze meses, descumpre o disposto nos §§ 4<span style="font-size: small;"><u><sup>o</sup></u>,
6<u><sup>o</sup></u>, 7<u><sup>o</sup></u> e 9<u><sup>o</sup></u> deste
artigo por mais de sessenta dias.” (NR)<b><o:p></o:p></b></span></span></span></div>
<span style="color: black; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">
</span><br />
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 8pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; mso-outline-level: 3; text-align: justify; text-indent: 28.5pt;">
<a href="https://www.blogger.com/null" name="art3"></a><b><span style="color: black; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Art. 3<span style="font-size: small;"><u><sup>o</sup></u> Esta
Lei entra em vigor após decorridos sessenta dias de sua publicação oficial.<o:p></o:p></span></span></span></b></div>
<span style="color: black; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">
</span><br />
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 8pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; mso-outline-level: 3; text-align: justify; text-indent: 28.5pt;">
<b><span style="color: black; font-size: 18pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Brasília, 13 de março de
2017; 196<u><sup>o</sup></u> da Independência e 129<u><sup>o</sup></u> da
República<o:p></o:p></span></span></span></b></div>
<span style="color: black; font-family: Times New Roman;">
</span><br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 8pt; text-align: justify;">
<o:p><span style="color: black; font-family: Calibri;"> </span></o:p></div>
<span style="color: black; font-family: Times New Roman;">
</span></span><br />
<span style="color: maroon; display: inline; float: none; font-family: "arial"; font-style: normal; font-weight: normal; letter-spacing: normal; text-align: justify; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;"><span style="color: black; font-family: "arial"; font-size: x-small; font-style: normal; font-weight: normal; letter-spacing: normal; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;"></span></span><br />
<span style="color: maroon; display: inline; float: none; font-family: "arial"; font-style: normal; font-weight: normal; letter-spacing: normal; text-align: justify; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;"><span style="color: black; font-family: "arial"; font-size: x-small; font-style: normal; font-weight: normal; letter-spacing: normal; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
<h2>
<blockquote>
<blockquote>
<span style="color: black; font-weight: normal;">
<table border="0" cellpadding="0" cellspacing="0" style="width: 70%px;"><tbody>
<tr><td width="86%"><div align="center" style="text-align: center;">
<strong><span style="color: olive; font-family: "arial";"></span></strong> </div>
</td></tr>
</tbody></table>
</span><br />
<div align="CENTER" style="-webkit-text-stroke-width: 0px; color: black; font-family: "Times New Roman"; font-size: medium; font-style: normal; font-variant-caps: normal; font-variant-ligatures: normal; font-weight: normal; letter-spacing: normal; margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; orphans: 2; text-decoration-color: initial; text-decoration-style: initial; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; widows: 2; word-spacing: 0px;">
</div>
</blockquote>
<div align="CENTER" style="-webkit-text-stroke-width: 0px; color: black; font-family: "Times New Roman"; font-size: medium; font-style: normal; font-variant-caps: normal; font-variant-ligatures: normal; font-weight: normal; letter-spacing: normal; margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; orphans: 2; text-decoration-color: initial; text-decoration-style: initial; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; widows: 2; word-spacing: 0px;">
</div>
<br />
</blockquote>
<div align="CENTER" style="-webkit-text-stroke-width: 0px; color: black; font-family: "Times New Roman"; font-size: medium; font-style: normal; font-variant-caps: normal; font-variant-ligatures: normal; font-weight: normal; letter-spacing: normal; margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; orphans: 2; text-decoration-color: initial; text-decoration-style: initial; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; widows: 2; word-spacing: 0px;">
<blockquote>
</blockquote>
</div>
<br />
</h2>
<div align="CENTER" style="-webkit-text-stroke-width: 0px; color: black; font-family: "Times New Roman"; font-size: medium; font-style: normal; font-variant-caps: normal; font-variant-ligatures: normal; font-weight: normal; letter-spacing: normal; margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; orphans: 2; text-decoration-color: initial; text-decoration-style: initial; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; widows: 2; word-spacing: 0px;">
<blockquote>
<blockquote>
</blockquote>
</blockquote>
</div>
<br />
</span><div align="CENTER" style="-webkit-text-stroke-width: 0px; color: black; font-family: "Times New Roman"; font-size: medium; font-style: normal; font-variant-caps: normal; font-variant-ligatures: normal; font-weight: normal; letter-spacing: normal; margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; orphans: 2; text-decoration-color: initial; text-decoration-style: initial; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; widows: 2; word-spacing: 0px;">
<blockquote>
<blockquote>
<h2>
</h2>
</blockquote>
</blockquote>
</div>
<br />
</span><br />
<div align="CENTER" style="-webkit-text-stroke-width: 0px; color: black; font-family: "Times New Roman"; font-size: medium; font-style: normal; font-variant-caps: normal; font-variant-ligatures: normal; font-weight: normal; letter-spacing: normal; margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; orphans: 2; text-decoration-color: initial; text-decoration-style: initial; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; widows: 2; word-spacing: 0px;">
</div>
<blockquote>
</blockquote>
<blockquote>
</blockquote>
<h2>
</h2>
<h2>
</h2>
Bastos Contabilidadehttp://www.blogger.com/profile/07658266787408314169noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-3619862352633877576.post-28353073684478172742017-09-29T17:14:00.001-03:002017-11-21T10:51:43.106-03:00Tabela Completa de alíquotas e anexos!<div class="separator" style="clear: both; text-align: left;">
<br /></div>
<h2 style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #333333; font-family: "roboto" , sans-serif; font-size: 24px; font-style: normal; font-weight: 300; letter-spacing: normal; line-height: 1.5em; margin: 40px 0px 20px; text-align: left; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjkKYrY1nMlXzbZFM_OdJk3Xo9MPmsT1G5oLi92yRqnKODj4L9eBABdworkwQQPDO7-RlDH_QOVvAMobE_uNwkGsufy75GlPuemZZTvhjdYEtu1IHzeReIOYmxkpqxrUk6mfOua5MqUwB8/s1600/simples+Aliquotas.png" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="271" data-original-width="271" height="200" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjkKYrY1nMlXzbZFM_OdJk3Xo9MPmsT1G5oLi92yRqnKODj4L9eBABdworkwQQPDO7-RlDH_QOVvAMobE_uNwkGsufy75GlPuemZZTvhjdYEtu1IHzeReIOYmxkpqxrUk6mfOua5MqUwB8/s200/simples+Aliquotas.png" width="200" /><br />
<br />
<br />
</a> <span style="font-size: x-large;"><a href="https://www.contabilizei.com.br/contabilidade-online/tabela-simples-nacional-completa/" target="_blank">Tabela do Simples Nacional</a></span></h2>
<h3 style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #5a5a5a; font-family: "roboto" , sans-serif; font-size: 22px; font-style: normal; font-weight: normal; letter-spacing: normal; line-height: 2em; margin: 16px 0px; text-align: left; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
<span style="background-color: white;">O Simples Nacional é composto por 6 anexos (tabelas). Cada anexo possui faixas de alíquotas diferentes.</span> </h3>
<h2 style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #333333; font-family: "roboto" , sans-serif; font-size: 24px; font-style: normal; font-weight: 300; letter-spacing: normal; line-height: 1.5em; margin: 40px 0px 20px; text-align: center; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;">
</h2>
Bastos Contabilidadehttp://www.blogger.com/profile/07658266787408314169noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-3619862352633877576.post-58694894712952437192017-09-06T15:22:00.001-03:002017-09-06T15:22:41.842-03:00<span style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><span style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><span style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"></span></span></span><br />
<h2 class="documentFirstHeading" property="rnews:name" style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: white; color: #172938; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-style: normal; font-variant-caps: normal; font-variant-ligatures: normal; font-weight: bold; letter-spacing: normal; line-height: 1.17em; list-style: none; margin: 5px 0px 0.74em; orphans: 2; padding: 0px; text-decoration-color: initial; text-decoration-style: initial; text-indent: 0px; text-transform: none; vertical-align: baseline; white-space: normal; widows: 2; word-spacing: 0px;">
<span style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><span style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><span style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif; font-size: small;"></span></span></span></span></h2>
<span style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><span style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><span style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
</span></span></span><h2 class="documentFirstHeading" property="rnews:name" style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: white; color: #172938; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-style: normal; font-variant-caps: normal; font-variant-ligatures: normal; font-weight: bold; letter-spacing: normal; line-height: 1.17em; list-style: none; margin: 5px 0px 0.74em; orphans: 2; padding: 0px; text-decoration-color: initial; text-decoration-style: initial; text-indent: 0px; text-transform: none; vertical-align: baseline; white-space: normal; widows: 2; word-spacing: 0px;">
Receita abre na sexta-feira, 8 de setembro, consulta ao quarto lote de restituição do IRPF de 2017.</h2>
<span style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><span style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><span style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
</span></span></span><br />
<div align="JUSTIFY" style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: white; color: #172938; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 1.1em; font-style: normal; font-variant-caps: normal; font-variant-ligatures: normal; font-weight: normal; letter-spacing: normal; line-height: 1.6em; list-style: none; margin: 1.5em 0px; orphans: 2; padding: 0px; text-decoration-color: initial; text-decoration-style: initial; text-indent: 0px; text-transform: none; vertical-align: baseline; white-space: normal; widows: 2; word-spacing: 0px;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEho-KnqJHXfKWxyuSUjIfPFHTtkcaXUCTLOykp5XdxrHpNyJi05X90RWxKdEgMaVeGyTUoNUaROmFGndyu57d1K9z3dJrvfr5FpwP4-Ipj3NRwS3oGLF4CL_l3R84rbtKreQ6xLYhBQStc/s1600/irpf.jpeg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="172" data-original-width="230" height="149" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEho-KnqJHXfKWxyuSUjIfPFHTtkcaXUCTLOykp5XdxrHpNyJi05X90RWxKdEgMaVeGyTUoNUaROmFGndyu57d1K9z3dJrvfr5FpwP4-Ipj3NRwS3oGLF4CL_l3R84rbtKreQ6xLYhBQStc/s200/irpf.jpeg" width="200" /></a><span style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><span style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><span style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"> A partir das 9 horas de sexta</span></span></span><span style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><span style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><span style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">-feira</span></span></span><span style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><span style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><span style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">, </span></span></span><span style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><span style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><span style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">08</span></span></span><span style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><span style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><span style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"> </span></span></span><span style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><span style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><span style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">de </span></span></span><span style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><span style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><span style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">setembro,</span></span></span><span style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><span style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><span style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"> estará disponível para consulta </span></span></span><span style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><span style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><span style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">o</span></span></span><span style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><span style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><span style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"></span></span></span><span style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><span style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><span style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">quarto</span></span></span><span style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><span style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><span style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"> lote de</span></span></span><span style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><span style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><span style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"> restituição do </span></span></span><span style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><span style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><span style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">IRPF 201</span></span></span><span style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><span style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><span style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">7</span></span></span><span style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><span style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><span style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"> </span></span></span><span style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><span style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><span style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">que contempla </span></span></span><span style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><span style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><span style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">2.257.260</span></span></span><span style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><span style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><span style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"> </span></span></span><span style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><span style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><span style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">contribuintes, totalizando mais de R$</span></span></span><span style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><span style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><span style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">2,7 </span></span></span><span style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><span style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><span style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">bilhões.</span></span></span></div>
<div align="JUSTIFY" style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: white; color: #172938; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 1.1em; font-style: normal; font-variant-caps: normal; font-variant-ligatures: normal; font-weight: normal; letter-spacing: normal; line-height: 1.6em; list-style: none; margin: 1.5em 0px; orphans: 2; padding: 0px; text-decoration-color: initial; text-decoration-style: initial; text-indent: 0px; text-transform: none; vertical-align: baseline; white-space: normal; widows: 2; word-spacing: 0px;">
<span style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><span style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><span style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">O lote </span></span></span><span style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><span style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><span style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">multiexercício </span></span></span><span style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><span style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><span style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">de restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física contempla também restituições residuais dos exercícios de 2008 a 201</span></span></span><span style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><span style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><span style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">6</span></span></span><span style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><span style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><span style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">.</span></span></span></div>
<div align="JUSTIFY" style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: white; color: #172938; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 1.1em; font-style: normal; font-variant-caps: normal; font-variant-ligatures: normal; font-weight: normal; letter-spacing: normal; line-height: 1.6em; list-style: none; margin: 1.5em 0px; orphans: 2; padding: 0px; text-decoration-color: initial; text-decoration-style: initial; text-indent: 0px; text-transform: none; vertical-align: baseline; white-space: normal; widows: 2; word-spacing: 0px;">
<span style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><span style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">O crédito bancário pa</span></span><span style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><span style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><span style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">ra</span></span></span><span style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><span style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><span style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"> </span></span></span><span style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><span style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><span style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">2.357.035</span></span></span><span style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><span style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><span style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"> </span></span></span><span style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><span style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><span style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">co</span></span></span><span style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><span style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">ntribuintes será realizado no dia </span></span><span style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><span style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><span style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">1</span></span></span><span style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><span style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><span style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">5</span></span></span><span style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><span style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"> de </span></span><span style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><span style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">setembro</span></span><span style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><span style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">, totalizando o valor de </span></span><span style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><span style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><span style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">três </span></span></span><span style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><span style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><span style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">bilhões</span></span></span><span style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><span style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">. </span></span><span style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><span style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">Desse total, R$</span></span><span style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><span style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><span style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">179.180.930,60 </span></span></span><span style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><span style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><span style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">refere</span></span></span><span style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><span style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><span style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">m</span></span></span><span style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><span style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><span style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">-se ao quantitativo de</span></span></span><span style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><span style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><span style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"> contribuintes de que trata o Art. 69-A da Lei nº 9.784/99, sendo </span></span></span><span style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><span style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><span style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">40.429</span></span></span><span style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><span style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><span style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"> </span></span></span><span style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><span style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><span style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">contribuintes idosos e </span></span></span><span style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><span style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><span style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">5.026</span></span></span><span style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><span style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><span style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"></span></span></span><span style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><span style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><span style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">c</span></span></span><span style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><span style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><span style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">ontribuintes com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave.</span></span></span></div>
Bastos Contabilidadehttp://www.blogger.com/profile/07658266787408314169noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-3619862352633877576.post-39175890446706434312017-09-05T12:37:00.001-03:002017-11-21T10:52:35.510-03:00MEI Pode Parcelar Débitos Tributários em Até 120 Meses <br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjadlAJPgp0MHZ4-QHxT6vM5mOLLQ3uzozcqwNtrdsoqZvTOzD5S0MpsoNhb7DnSx32ZQXG3Ra2PQ5VE5ExUbSS0A7d6PrYWjv0c1B9bIeUDHJdg4Ak6H2autoEguVmAxjU32yjxVBjtsg/s1600/Receita-Federal-Politize.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="654" data-original-width="961" height="135" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjadlAJPgp0MHZ4-QHxT6vM5mOLLQ3uzozcqwNtrdsoqZvTOzD5S0MpsoNhb7DnSx32ZQXG3Ra2PQ5VE5ExUbSS0A7d6PrYWjv0c1B9bIeUDHJdg4Ak6H2autoEguVmAxjU32yjxVBjtsg/s200/Receita-Federal-Politize.jpg" width="200" /></a></div>
<h3 style="text-align: center;">
O MEI – Microempreendedor Individual, pode parcelar em até 120 prestações os seus débitos tributários até a competência maio de 2016, conforme aprovado pela Resolução CGSN nº 134, de 13 de junho de 2017.</h3>
Nesse parcelamento, é permita a inclusão dos seguintes débitos:<br />
<div style="text-align: justify;">
ainda não constituídos, desde que o MEI apresente as Declarações Anuais Simplificadas para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei), até cinco dias úteis antes do pedido de parcelamento com exigibilidade suspensa em decorrência de discussão administrativa ou judicial; desde que desistam das correspondentes ações em discussão não exigíveis, a critério do MEI, para fins de contagem da carência para obtenção dos benefícios previdenciários.</div>
<div style="text-align: justify;">
Caso a dívida esteja com a exigibilidade suspensa em decorrência de discussão administrativa ou judicial, o MEI deverá, até 2 de outubro de 2017, comparecer à unidade da RFB de seu domicílio tributário para comprovar a desistência expressa e irrevogável da impugnação ou do recurso interposto, ou da ação judicial.</div>
O pedido de parcelamento:<br />
· deverá ser apresentado a partir das 8 horas do dia 3 de julho até às 20 horas do dia 2 de outubro de 2017, horário de Brasília, exclusivamente por meio do sítio da RFB na Internet, do Portal e-CAC ou do Portal do Simples Nacional.<br />
· abrange a totalidade dos débitos exigíveis;<br />
· independe de apresentação de garantia;<br />
<div style="text-align: justify;">
· implica confissão irrevogável e irretratável da totalidade dos débitos;</div>
<div style="text-align: justify;">
· será considerado automaticamente deferido depois de decorridos 90 noventa dias da data de sua protocolização, caso não haja manifestação da autoridade concedente</div>
Somente produzirão efeitos os pedidos de parcelamento formulados com o correspondente pagamento tempestivo da 1ª (primeira) prestação.<br />
Implicará rescisão do parcelamento:<br />
· a falta de pagamento de 3 (três) parcelas, consecutivas ou não; ou<br />
· a existência de saldo devedor após a data de vencimento da última parcela.<br />
Base: Instrução Normativa RFB 1.713/2017Bastos Contabilidadehttp://www.blogger.com/profile/07658266787408314169noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-3619862352633877576.post-61587796498094714662017-08-31T14:07:00.002-03:002017-08-31T14:16:09.654-03:00<h2 style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: #eeeff1; color: #231f20; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 1.19em; font-style: normal; font-variant-caps: normal; font-variant-ligatures: normal; font-weight: bold; letter-spacing: normal; line-height: 1.19em; list-style: none; margin: 1.2em 0px !important; orphans: 2; padding: 0px; text-decoration-color: initial; text-decoration-style: initial; text-indent: 0px; text-transform: none; vertical-align: baseline; white-space: normal; widows: 2; word-spacing: 0px;">
<a href="https://idg.receita.fazenda.gov.br/noticias/ascom" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="150" data-original-width="200" height="150" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiImUUsZIE0HvpH1ivIiXnjEw8vO8ermjLtS7T_A6vcDSv-OiCQtaeCxDlDt4hyphenhyphengVvLM9N_v8_opYrRKOl4BcGFo7owR7O8PFoKLbyoKnEqnCfvLcylOuel-kWPHAsPABwXJ3u0oc_CFSg/s200/receita.jpeg" width="200" /></a></h2>
<h2 style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: #eeeff1; color: #231f20; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 1.19em; font-style: normal; font-variant-caps: normal; font-variant-ligatures: normal; font-weight: bold; letter-spacing: normal; line-height: 1.19em; list-style: none; margin: 1.2em 0px !important; orphans: 2; padding: 0px; text-decoration-color: initial; text-decoration-style: initial; text-indent: 0px; text-transform: none; vertical-align: baseline; white-space: normal; widows: 2; word-spacing: 0px;">
</h2>
<h2 style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: #eeeff1; color: #231f20; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 1.19em; font-style: normal; font-variant-caps: normal; font-variant-ligatures: normal; font-weight: bold; letter-spacing: normal; line-height: 1.19em; list-style: none; margin: 1.2em 0px !important; orphans: 2; padding: 0px; text-decoration-color: initial; text-decoration-style: initial; text-indent: 0px; text-transform: none; vertical-align: baseline; white-space: normal; widows: 2; word-spacing: 0px;">
<a href="https://idg.receita.fazenda.gov.br/noticias/ascom/2017/agosto/publicada-a-medida-provisoria-no-798-que-prorroga-o-prazo-de-adesao-ao-programa-especial-de-regularizacao-tributaria" style="border-bottom-color: currentColor; border-bottom-style: none; border-bottom-width: medium; color: #172938; list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; text-decoration: none; vertical-align: baseline;" title="A Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil que regulamentará esta prorrogação será publicada amanhã">Publicada a Medida Provisória nº 798 que prorroga o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária</a></h2>
<span style="background-color: white;"></span><br />
<span style="background-color: white;"></span><br />
<span style="background-color: white;"></span><br />
<span style="background-color: white;"></span><br />
<span style="background-color: white;"></span><br />
<span style="background-color: white;"></span><br />
<span style="background-color: white;"></span><br />
<span style="background-color: white;"></span><br />
<a href="https://idg.receita.fazenda.gov.br/noticias/ascom" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"></a><br />
A Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil que regulamentará esta prorrogação será publicada amanhãBastos Contabilidadehttp://www.blogger.com/profile/07658266787408314169noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-3619862352633877576.post-90130540347478678472017-08-30T12:08:00.002-03:002017-11-21T10:53:19.650-03:00Premio Top Empresarial 2017<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhNg6WFAQzTby3CBi9h9WXTBx0k24_8RD6vrCjQF_Ek3Ho8JrXvI2X6aKQyHaLr7gR1Kxgk8EN5FM2cWcBUqbjNpgpiax2KzACSzG9XgexN3eFpUKPZqMz4x6g71Jm6pwOSwAFkKAQW1OU/s1600/Foto+Bastos.jpeg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"></a> </div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgcuglM3jR_wfkqUiKNPhHQZSvqhG0CrmMLgtyXp3IaC6yOQlyEbKgPdqP98WP15K-dzorwyEtG7CoVawSPNoRB-HqMnbP9qQfT0iaIW9t-H-yTdfNkK9lQ1PiulWE09ESK6V31xlAYwZo/s1600/Foto+Bastos+II.jpeg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"></a> </div>
<h2 class="separator" style="clear: both; text-align: left;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjbVDJZgUp8S_7hT4Draxye8ajjanzECt8_cRL4oE3UOhnnHO6LYSq-QygW5NLFFy3ND6rpXVjJyXzY8n46K_cU_wwMdze4VkrLrAkNQWJofRl-Jrheran8IttCb2sDQyC43AlFSz_katY/s1600/Foto+Bastos+03.jpeg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; height: 110px; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em; width: 202px;"><img border="0" data-original-height="720" data-original-width="1280" height="112" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjbVDJZgUp8S_7hT4Draxye8ajjanzECt8_cRL4oE3UOhnnHO6LYSq-QygW5NLFFy3ND6rpXVjJyXzY8n46K_cU_wwMdze4VkrLrAkNQWJofRl-Jrheran8IttCb2sDQyC43AlFSz_katY/s200/Foto+Bastos+03.jpeg" width="200" /></a><br />Mais um ano de Celebração TOP Empresarial!</h2>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhV55CRj8hQ1KyAp9HEIhILGEPNtRE4PbOvSRzF01Fo0LMi2d0oCMiDmEM1IsJTXOX89tmU6iwNmWzI2ew-uUBpdd7JumJDioGvDlOL64Go0Hu-QYGmHvGUE3XyhkYkt95qFZ5dw0iCWzs/s1600/Foto+Bastos+II.jpeg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"></a><span style="font-size: large;"> </span></div>
<span style="font-family: inherit; font-size: large;">A Bastos Contabilidade é agraciada pelo 4º ano seguido pela TOP Empresarial, em reconhecimento ao desempenho e qualidade oferecidos!</span>Bastos Contabilidadehttp://www.blogger.com/profile/07658266787408314169noreply@blogger.comJardim Botânico Etapa 01 Quadra 01 Rua 01 Lote 209 Sala 203 - Jardim Botanico, DF, 71680-362, Brasil-15.869249 -47.821307999999988-16.847161 -49.112201499999991 -14.891337 -46.530414499999985tag:blogger.com,1999:blog-3619862352633877576.post-70317256044929220322017-08-28T14:05:00.000-03:002017-08-30T12:17:04.521-03:00<div style="background: rgb(0, 121, 216); color: #444444; float: left; font-family: "Source Sans Pro", sans-serif; font-size: 14px; height: 68px; margin-right: 7px; position: relative; width: 54px;">
<span style="clear: both; color: white; display: block; font-size: 28px; height: auto; margin-top: 9px; text-align: center; width: 54px;">8</span><span style="clear: both; color: white; display: block; height: auto; margin-top: -2px; text-align: center; width: 54px;">Ago</span><span style="background: rgb(0, 86, 153); bottom: 0px; color: #b3b3b3; display: block; height: 18px; line-height: 18px; position: absolute; text-align: center; width: 54px;">2017</span></div>
<span style="background-color: white; color: #444444; font-family: "helvetica neue" , "helvetica" , "arial" , sans-serif; font-size: 14px; font-weight: 700;"></span><br />
<h2 style="color: #444444; display: block; font-family: "Source Sans Pro", sans-serif; font-size: 20px; font-weight: bold; line-height: 30px; margin: 0px 0px -18px; min-height: 67px; text-align: justify; text-transform: none;">
Receita Federal encaminhará débitos para inscrição em Dívida Ativa da União em setembro</h2>
<div>
<br /></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgOky8bilPzvcs4sBGtGdd7c-aVoHCWpq4zrYToGftX18NvVz7uF0EY1yht1SaAl59Qkk1rCiLgKW0xaKx9mNgBM8wfxWkIk9GaDHdP1SymJ7N4Q7EBuXZrle-IVJsAPbUnb4T2Vh7Rmhk/s1600/Receita-Federal-Politize.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="654" data-original-width="961" height="268" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgOky8bilPzvcs4sBGtGdd7c-aVoHCWpq4zrYToGftX18NvVz7uF0EY1yht1SaAl59Qkk1rCiLgKW0xaKx9mNgBM8wfxWkIk9GaDHdP1SymJ7N4Q7EBuXZrle-IVJsAPbUnb4T2Vh7Rmhk/s400/Receita-Federal-Politize.jpg" width="400" /></a></div>
<div>
<br /></div>
<div>
<div style="background-color: white; color: #444444; font-family: "Source Sans Pro", sans-serif; font-size: 18px; margin-bottom: 15px; margin-top: 15px; text-align: justify;">
A Receita Federal informa que no início de setembro de 2017 encaminhará para inscrição em Dívida Ativa da União os débitos para os quais já se encerraram as ações administrativas de cobrança e que não foram regularizados por meio de adesão ao Programa de Regularização Tributária (PRT) ou ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert).</div>
<br />
<div style="background-color: white; color: #444444; font-family: "Source Sans Pro", sans-serif; font-size: 18px; margin-bottom: 15px; margin-top: 15px; text-align: justify;">
A inscrição em dívida ativa implica a incidências de encargos legais no âmbito da execução fiscal. Desta forma, o contribuinte ainda tem a opção de aderir, até o próximo dia 31 de agosto, ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) no âmbito da Receita Federal, com a possibilidade de utilização de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL ou de outros créditos próprios, com redução de juros e multas e com prazos de parcelamento em até 180 meses.</div>
<br />
<div style="background-color: white; color: #444444; font-family: "Source Sans Pro", sans-serif; font-size: 18px; margin-bottom: 15px; margin-top: 15px; text-align: justify;">
A adesão deverá ser feita até o dia 31 de agosto de 2017, exclusivamente pelo sítio da RFB na Internet. O deferimento do pedido de adesão ao Pert fica condicionado ao pagamento do valor à vista ou da 1ª prestação, que deverá ocorrer também até 31 de agosto de 2017.</div>
<br />
<div style="background-color: white; color: #444444; font-family: "Source Sans Pro", sans-serif; font-size: 18px; margin-bottom: 15px; margin-top: 15px; text-align: justify;">
Para mais informações, acesse:http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/tributaria/pagamentos-e-parcelamentos/parcelamentos-especiais/programa-especial-de-regularizacao-tributaria/programa-especial-de-regularizacao-tributaria</div>
<br />
<div style="background-color: white; color: #444444; font-family: "Source Sans Pro", sans-serif; font-size: 18px; margin-bottom: 15px; margin-top: 15px; text-align: justify;">
Fonte: Secretaria da Receita Federal do Brasil</div>
<div style="background-color: white; color: #444444; font-family: "Source Sans Pro", sans-serif; font-size: 18px; margin-bottom: 15px; margin-top: 15px; text-align: justify;">
</div>
<a name='more'></a><br /></div>
<div>
<br /></div>
Bastos Contabilidadehttp://www.blogger.com/profile/07658266787408314169noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-3619862352633877576.post-76339259052287721872017-08-28T13:33:00.000-03:002017-08-30T12:17:14.227-03:00Nova lei trabalhista: rescisão não precisa mais de homologação no sindicato; entenda<table border="0" cellspacing="0" style="background-color: white; color: #444444; font-family: "Helvetica Neue", Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 14px; width: 100%px;"><tbody>
<tr><td style="padding: 0px;"><div style="background: rgb(0, 121, 216); float: left; font-family: "Source Sans Pro", sans-serif; height: 68px; margin-right: 7px; position: relative; width: 54px;">
<span style="clear: both; color: white; display: block; font-size: 28px; height: auto; margin-top: 9px; text-align: center; width: 54px;">28</span><span style="clear: both; color: white; display: block; height: auto; margin-top: -2px; text-align: center; width: 54px;">Ago</span><span style="background: rgb(0, 86, 153); bottom: 0px; color: #b3b3b3; display: block; height: 18px; line-height: 18px; position: absolute; text-align: center; width: 54px;">2017</span></div>
<span style="font-weight: 700;"></span><h2 style="font-family: "Source Sans Pro", sans-serif; font-size: 20px; line-height: 30px; margin: 0px 0px -18px; min-height: 67px; text-align: justify;">
<span style="font-weight: 700;">
Nova lei trabalhista: rescisão não precisa mais de homologação no sindicato; entenda</span></h2>
<span style="font-weight: 700;">
</span><span style="display: block; font-family: "source sans pro" , sans-serif; font-size: 18px; text-align: justify;"><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEioIHn1XxRE6ywhDGkKAH2QBkywtDN2OJskw3LROWfWbVAmLVMUq2hdZoVs4HuMdaAglGki5DS72pieqtSBlDVApe-AeRSFLeZcdTqNHAdC4mQwVM50byL7qi594r3-BD5E99KMy1hLSw9c/s1600/carteira-de-trabalho.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="639" data-original-width="984" height="256" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEioIHn1XxRE6ywhDGkKAH2QBkywtDN2OJskw3LROWfWbVAmLVMUq2hdZoVs4HuMdaAglGki5DS72pieqtSBlDVApe-AeRSFLeZcdTqNHAdC4mQwVM50byL7qi594r3-BD5E99KMy1hLSw9c/s400/carteira-de-trabalho.jpg" width="400" /></a></div>
<div itemprop="articleBody">
<div class="mc-column mc-show-later">
<br /></div>
<br />
<div class="mc-article-body">
<br />
<div class="mc-column mc-side-item__container">
Com a nova lei trabalhista, as rescisões contratuais não precisarão mais ser homologadas nos sindicatos e podem ser feitas diretamente com os empregadores. Hoje o procedimento é obrigatório no desligamento de funcionários com mais de um ano de trabalho. A nova lei trabalhista entra em vigor em novembro.</div>
<br />
<div class="mc-column content-text active-extra-styles " data-block-type="unstyled" data-block-weight="50">
<br />
<div class="content-text__container " data-track-category="Link no Texto" data-track-links="" style="margin-bottom: 15px; margin-top: 15px;">
A mudança foi feita para desburocratizar a rescisão dos contratos de trabalho e agilizar o levantamento do FGTS e do seguro-desemprego pelo empregado, segundo o governo. Hoje o trabalhador precisa aguardar até o agendamento da homologação para conseguir levantar os valores, mas o processo pode levar dias ou até meses.</div>
</div>
<br />
<div class="mc-column content-text active-extra-styles " data-block-type="unstyled" data-block-weight="7">
<br />
<div class="content-text__container " data-track-category="Link no Texto" data-track-links="" style="margin-bottom: 15px; margin-top: 15px;">
Especialistas ouvidos pelo <span style="font-weight: 700;">G1 </span>ressaltam que sempre que o funcionário suspeitar de fraude no pagamento das verbas rescisórias deve buscar assistência de um advogado de confiança ou mesmo com o próprio sindicato.</div>
</div>
<br />
<div class="mc-column content-text active-extra-styles" data-block-type="raw" data-block-weight="5">
<br />
<div class="content-text__container" style="margin-bottom: 15px; margin-top: 15px;">
<br /></div>
<br />
<div class="content-intertitle">
<br />
<div style="margin-bottom: 15px; margin-top: 15px;">
<span style="font-weight: 700;">Veja o tira dúvidas abaixo:</span></div>
</div>
<br />
<div style="margin-bottom: 15px; margin-top: 15px;">
</div>
</div>
<br />
<div class="mc-column content-text active-extra-styles" data-block-type="raw" data-block-weight="16">
<br />
<div class="content-intertitle">
<br />
<div style="margin-bottom: 15px; margin-top: 15px;">
<span style="font-weight: 700;">Com essa mudança, os sindicatos ficam proibidos de fazer a homologação ou poderão manter a prática?</span></div>
</div>
</div>
<br />
<div class="mc-column content-text active-extra-styles " data-block-type="unstyled" data-block-weight="27">
<br />
<div class="content-text__container " data-track-category="Link no Texto" data-track-links="" style="margin-bottom: 15px; margin-top: 15px;">
De acordo com Mayara Rodrigues, do escritório Aith, Badari e Luchin Advogados, o procedimento deixa de ser obrigatório com a nova lei trabalhista, mas não é proibido.</div>
</div>
<br />
<div class="mc-column content-text active-extra-styles " data-block-type="unstyled" data-block-weight="60">
<br />
<div class="content-text__container " data-track-category="Link no Texto" data-track-links="" style="margin-bottom: 15px; margin-top: 15px;">
Roberto Hadid, associado do escritório Yamazaki, Calazans e Vieira Dias Advogados, explica que a lei libera que a rescisão poderá ser feita entre empregado e empregador, com a anotação na carteira de trabalho, que possibilitará a liberação das guias de saque do seguro-desemprego e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) no caso de demissão sem justa causa.</div>
</div>
<br />
<div class="mc-column content-text active-extra-styles " data-block-type="unstyled" data-block-weight="17">
<br />
<div class="content-text__container " data-track-category="Link no Texto" data-track-links="" style="margin-bottom: 15px; margin-top: 15px;">
Ele ressalta que o empregado poderá ter assistência de um advogado para orientá-lo no momento da rescisão.</div>
</div>
<br />
<div class="mc-column content-text active-extra-styles " data-block-type="unstyled" data-block-weight="29">
<br />
<div class="content-text__container " data-track-category="Link no Texto" data-track-links="" style="margin-bottom: 15px; margin-top: 15px;">
Segundo João Gabriel Lopes, do escritório Roberto Mauro, Mauro Menezes & Advogados, os sindicatos poderão ainda prever, em acordos ou convenções coletivas, a obrigatoriedade de homologação das rescisões contratuais.</div>
</div>
<br />
<div class="mc-column content-text active-extra-styles" data-block-type="raw" data-block-weight="14">
<br />
<div class="content-text__container" style="margin-bottom: 15px; margin-top: 15px;">
<span style="font-weight: 700;">O funcionário que assinou a rescisão poderá depois questionar os pagamentos indevidos na Justiça?</span></div>
</div>
<br />
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<br />
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<br />
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Ruslan Stuchi, do escritório Stuchi Advogados, esclarece que a rescisão de contrato de trabalho é um documento unilateral, ou seja, é produzido somente pelo empregador. Isso significa que mesmo que tenha recebido o valor discriminado na rescisão, o empregado pode questionar as verbas recebidas na Justiça.</div>
</div>
</div>
<br />
<div class="mc-column content-text active-extra-styles " data-block-type="unstyled" data-block-weight="44">
<br />
<div class="content-text__container " data-track-category="Link no Texto" data-track-links="" style="margin-bottom: 15px; margin-top: 15px;">
Mayara diz que se o funcionário perceber irregularidade no pagamento das verbas rescisórias, através de um contador ou advogado, poderá questionar tudo na Justiça, desde que esteja dentro do prazo prescricional, ou seja, antes de completar dois anos da rescisão do contrato de trabalho.</div>
</div>
<br />
<div class="mc-column content-text active-extra-styles " data-block-type="unstyled" data-block-weight="31">
<br />
<div class="content-text__container " data-track-category="Link no Texto" data-track-links="" style="margin-bottom: 15px; margin-top: 15px;">
Para Danilo Pieri Pereira, do escritório Baraldi Mélega Advogados, embora o funcionário possa reivindicar judicialmente os valores quitados, ele deverá comprovar as irregularidades ocorridas no ato de homologação para poder recebê-los.</div>
</div>
<br />
<div class="mc-column content-text active-extra-styles " data-block-type="unstyled" data-block-weight="24">
<br />
<div class="content-text__container " data-track-category="Link no Texto" data-track-links="" style="margin-bottom: 15px; margin-top: 15px;">
Segundo Lopes, as empresas poderão ser questionadas por meio de ações individuais ou ações coletivas ajuizadas pelos sindicatos ou pelo Ministério Público do Trabalho.</div>
</div>
<br />
<div class="mc-column content-text active-extra-styles" data-block-type="raw" data-block-weight="13">
<br />
<div class="content-intertitle">
<br />
<div style="margin-bottom: 15px; margin-top: 15px;">
<span style="font-weight: 700;">É possível que acabem aumentando os casos de homologação com irregularidades nos pagamentos?</span></div>
</div>
</div>
<br />
<div class="mc-column content-text active-extra-styles " data-block-type="unstyled" data-block-weight="32">
<br />
<div class="content-text__container " data-track-category="Link no Texto" data-track-links="" style="margin-bottom: 15px; margin-top: 15px;">
Hadid diz que isso pode ocorrer. Por isso, ele aconselha os trabalhadores, especialmente os menos instruídos, a levar um advogado ou representante do sindicato da categoria na hora de fechar o acordo.</div>
</div>
<br />
<div class="mc-column content-text active-extra-styles " data-block-type="unstyled" data-block-weight="24">
<br />
<div class="content-text__container " data-track-category="Link no Texto" data-track-links="" style="margin-bottom: 15px; margin-top: 15px;">
“O empregado que for assinar a homologação deverá ler o documento com bastante atenção e ter muito conhecimento da convenção coletiva da categoria”, afirma.</div>
</div>
<br />
<div class="mc-column content-text active-extra-styles " data-block-type="unstyled" data-block-weight="18">
<br />
<div class="content-text__container " data-track-category="Link no Texto" data-track-links="" style="margin-bottom: 15px; margin-top: 15px;">
Stuchi prevê que a falta de homologação nos sindicatos aumentará o número de direitos trabalhistas violados pelas empresas.</div>
</div>
<br />
<div class="mc-column content-text active-extra-styles " data-block-type="unstyled" data-block-weight="11">
<br />
<div class="content-text__container " data-track-category="Link no Texto" data-track-links="" style="margin-bottom: 15px; margin-top: 15px;">
Lopes reitera que as fraudes devem ser questionadas no Poder Judiciário.</div>
</div>
<br />
<div class="mc-column content-text active-extra-styles" data-block-type="raw" data-block-weight="18">
<br />
<div class="content-intertitle">
<br />
<div style="margin-bottom: 15px; margin-top: 15px;">
<span style="font-weight: 700;">Que tipo de irregularidades poderão ocorrer? O que o trabalhador deve observar na hora de assinar a homologação?</span></div>
</div>
</div>
<br />
<div class="mc-column content-text active-extra-styles " data-block-type="unstyled" data-block-weight="17">
<br />
<div class="content-text__container " data-track-category="Link no Texto" data-track-links="" style="margin-bottom: 15px; margin-top: 15px;">
Os especialistas consultados pelo <span style="font-weight: 700;">G1</span> destacaram que o trabalhador deve conferir todos os valores. Veja a lista:</div>
</div>
<br />
<div class="mc-column content-text active-extra-styles" data-block-type="raw" data-block-weight="58">
<br />
<div class="content-text__container" style="margin-bottom: 15px; margin-top: 15px;">
<br /></div>
<br />
<ul class="content-unordered-list" style="margin: 15px 0px; padding-left: 30px;">
<li>pagamento de férias vencidas e proporcionais acrescidas de 1/3</li>
<br />
<li>13º salário proporcional</li>
<br />
<li>aviso prévio trabalhado e indenizado</li>
<br />
<li>saldo de salário</li>
<br />
<li>motivo do término do contrato (dependendo do motivo, como pedido de demissão, justa causa ou dispensa imotivada, os direitos trabalhistas são diferentes)</li>
<br />
<li>adicionais de insalubridade e periculosidade</li>
<br />
<li>pagamentos de horas extras</li>
<br />
<li>pagamento da multa de 40% do FGTS</li>
</ul>
</div>
<br />
<div class="mc-column content-text active-extra-styles" data-block-type="raw" data-block-weight="23">
<br />
<div class="content-intertitle">
<br />
<div style="margin-bottom: 15px; margin-top: 15px;">
<span style="font-weight: 700;">Caso o empregado entenda que há algo errado no documento, ele pode não assinar e procurar um advogado para eventualmente cobrar a diferença?</span></div>
</div>
</div>
<br />
<div class="mc-column content-text active-extra-styles " data-block-type="unstyled" data-block-weight="47">
<br />
<div class="content-text__container " data-track-category="Link no Texto" data-track-links="" style="margin-bottom: 15px; margin-top: 15px;">
Segundo Roberto Hadid, caso o empregado entenda que há algo errado nas verbas rescisórias, poderá se opor a assinar e requerer uma análise mais detalhada de um advogado ou chamar um assistente do seu sindicato, cobrando assim as diferenças. Ele sempre poderá procurar seus direitos na Justiça.</div>
</div>
<br />
<div class="mc-column content-text active-extra-styles " data-block-type="unstyled" data-block-weight="42">
<br />
<div class="content-text__container " data-track-category="Link no Texto" data-track-links="" style="margin-bottom: 15px; margin-top: 15px;">
Ricardo Pereira de Freitas Guimarães, professor da pós graduação da PUC-SP, pondera que deve ser levada em conta a situação financeira do empregado, pois ao não assinar a homologação, não receberá nada e poderá ter dificuldades financeiras em caso de continuar desempregado. </div>
</div>
</div>
<br />
<div style="margin-bottom: 15px; margin-top: 15px;">
Fonte: G1</div>
<div>
<br /></div>
</div>
</span><br /></td></tr>
</tbody></table>
ALEX ALVEShttp://www.blogger.com/profile/01746632583147106544noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-3619862352633877576.post-36177419275250272612017-08-28T13:32:00.000-03:002017-08-28T13:32:03.678-03:00Simples Nacional: Comitê Gestor regulamenta alterações promovidas pela LC 155/2016<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgqYxhr6w-lzjhp85BGonIJwHmNVAFGNBW8Ha00InE-pKiZpQRFHWEgbK4zwKFJ_tbXeG0IZBTj-WNbLzYzznUH7ohEJQnZW0nHOs2b3Vf8REKz7cVTPVqOUNAH0RUTsbvM9zQSol0lzWes/s1600/simples-nacional.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="902" data-original-width="1200" height="240" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgqYxhr6w-lzjhp85BGonIJwHmNVAFGNBW8Ha00InE-pKiZpQRFHWEgbK4zwKFJ_tbXeG0IZBTj-WNbLzYzznUH7ohEJQnZW0nHOs2b3Vf8REKz7cVTPVqOUNAH0RUTsbvM9zQSol0lzWes/s320/simples-nacional.jpg" width="320" /></a></div>
<div style="background-color: white; color: #444444; font-family: "Source Sans Pro", sans-serif; font-size: 18px; margin-bottom: 15px; margin-top: 15px; text-align: justify;">
Novas regras e limites do Simples Nacional são regulamentados pelo Comitê Gestor</div>
<br style="background-color: white; color: #444444; font-family: "Source Sans Pro", sans-serif; font-size: 18px; text-align: justify;" />
<div style="background-color: white; color: #444444; font-family: "Source Sans Pro", sans-serif; font-size: 18px; margin-bottom: 15px; margin-top: 15px; text-align: justify;">
Comitê Gestor do Simples Nacional, por meio da Resolução nº 135/2017 alterou a Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Simples Nacional, para implementar modificações nas regras trazidas pela Lei Complementar nº 155/2016.</div>
<br style="background-color: white; color: #444444; font-family: "Source Sans Pro", sans-serif; font-size: 18px; text-align: justify;" />
<div style="background-color: white; color: #444444; font-family: "Source Sans Pro", sans-serif; font-size: 18px; margin-bottom: 15px; margin-top: 15px; text-align: justify;">
A regulamentação contempla:</div>
<br style="background-color: white; color: #444444; font-family: "Source Sans Pro", sans-serif; font-size: 18px; text-align: justify;" />
<div style="background-color: white; color: #444444; font-family: "Source Sans Pro", sans-serif; font-size: 18px; margin-bottom: 15px; margin-top: 15px; text-align: justify;">
– O novo limite do Simples Nacional para 2018;</div>
<br style="background-color: white; color: #444444; font-family: "Source Sans Pro", sans-serif; font-size: 18px; text-align: justify;" />
<div style="background-color: white; color: #444444; font-family: "Source Sans Pro", sans-serif; font-size: 18px; margin-bottom: 15px; margin-top: 15px; text-align: justify;">
– Permanência em no regime para as empresas com receita bruta anual entre R$ 3,6 milhões e R$ 4,8 milhões no ano 2017;</div>
<br style="background-color: white; color: #444444; font-family: "Source Sans Pro", sans-serif; font-size: 18px; text-align: justify;" />
<div style="background-color: white; color: #444444; font-family: "Source Sans Pro", sans-serif; font-size: 18px; margin-bottom: 15px; margin-top: 15px; text-align: justify;">
– Excesso de limite superior a 20%; e</div>
<br style="background-color: white; color: #444444; font-family: "Source Sans Pro", sans-serif; font-size: 18px; text-align: justify;" />
<div style="background-color: white; color: #444444; font-family: "Source Sans Pro", sans-serif; font-size: 18px; margin-bottom: 15px; margin-top: 15px; text-align: justify;">
– Novas Tabelas.</div>
<br style="background-color: white; color: #444444; font-family: "Source Sans Pro", sans-serif; font-size: 18px; text-align: justify;" />
<div style="background-color: white; color: #444444; font-family: "Source Sans Pro", sans-serif; font-size: 18px; margin-bottom: 15px; margin-top: 15px; text-align: justify;">
Confira aqui integra da Resolução CGSC nº 135/2017.</div>
<br style="background-color: white; color: #444444; font-family: "Source Sans Pro", sans-serif; font-size: 18px; text-align: justify;" />
<div style="background-color: white; color: #444444; font-family: "Source Sans Pro", sans-serif; font-size: 18px; margin-bottom: 15px; margin-top: 15px; text-align: justify;">
Fonte: Siga o Fisco</div>
<div style="background-color: white; color: #444444; font-family: "Source Sans Pro", sans-serif; font-size: 18px; margin-bottom: 15px; margin-top: 15px; text-align: justify;">
</div>
<a name='more'></a><br />ALEX ALVEShttp://www.blogger.com/profile/01746632583147106544noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-3619862352633877576.post-33373575070238126872017-08-28T13:28:00.003-03:002017-08-28T13:28:34.450-03:00Receita investigará pagamento de impostos de entidades financeiras<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhQAIhQLEm16SXW7yH4Ig642pjDvzaSd9rE3hcSC7neVBJeEVaC1OPToXLuXRgBlUM722nJDpBPFWA2Jr6aixLFAnxo2kjE7vpOLvO04-JTS9yffrkQQWAWqE-9xDcva3gV02qJ_l4-puPf/s1600/Receita-Federal-Saiu-edital-para-Auditor-Fiscal-.At%25C3%25A9-R-14.96544..jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="332" data-original-width="650" height="203" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhQAIhQLEm16SXW7yH4Ig642pjDvzaSd9rE3hcSC7neVBJeEVaC1OPToXLuXRgBlUM722nJDpBPFWA2Jr6aixLFAnxo2kjE7vpOLvO04-JTS9yffrkQQWAWqE-9xDcva3gV02qJ_l4-puPf/s400/Receita-Federal-Saiu-edital-para-Auditor-Fiscal-.At%25C3%25A9-R-14.96544..jpg" width="400" /></a></div>
<div style="background-color: white; color: #444444; font-family: "Source Sans Pro", sans-serif; font-size: 18px; margin-bottom: 15px; margin-top: 15px; text-align: justify;">
Principais responsáveis pela queda da arrecadação federal em julho, as instituições financeiras serão investigadas pela Receita Federal, disse hoje (25) o chefe do Centro de Estudos Tributários do órgão, Claudemir Malaquias. Segundo ele, o Fisco investigará os motivos que têm levado os bancos a reduzir o pagamento de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) .</div>
<br style="background-color: white; color: #444444; font-family: "Source Sans Pro", sans-serif; font-size: 18px; text-align: justify;" />
<div style="background-color: white; color: #444444; font-family: "Source Sans Pro", sans-serif; font-size: 18px; margin-bottom: 15px; margin-top: 15px; text-align: justify;">
De acordo com Malaquias, existem quatro hipóteses prováveis: a expectativa de um novo parcelamento de dívidas de contribuintes com a União, o aumento das provisões dos bancos para cobrir empréstimos concedidos a devedores duvidosos (que diminuem o lucro das instituições financeiras), dificuldades na recuperação de créditos de inadimplentes e outras operações no sistema financeiro.</div>
<br style="background-color: white; color: #444444; font-family: "Source Sans Pro", sans-serif; font-size: 18px; text-align: justify;" />
<div style="background-color: white; color: #444444; font-family: "Source Sans Pro", sans-serif; font-size: 18px; margin-bottom: 15px; margin-top: 15px; text-align: justify;">
Em relação à possibilidade de um novo parcelamento com desconto nas multas e nos juros, nos moldes do Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), Malaquias disse que esse tipo de programa provoca mudanças no comportamento dos contribuintes. Segundo ele, o adiamento de pagamentos de tributos que poderão ser parcelados provoca distorções na arrecadação. “Isso é ruim para a administração tributária. Estraga projeções e provoca distorções na arrecadação corrente”, declarou.</div>
<br style="background-color: white; color: #444444; font-family: "Source Sans Pro", sans-serif; font-size: 18px; text-align: justify;" />
<div style="background-color: white; color: #444444; font-family: "Source Sans Pro", sans-serif; font-size: 18px; margin-bottom: 15px; margin-top: 15px; text-align: justify;">
“A expectativa de definição de um novo parcelamento interfere no pagamento do contribuinte. A gente não consegue mensurar o efeito, mas, pelas fontes que a gente consulta, o grande contribuinte costuma aderir a esses parcelamentos. Isso retrai um pouco a arrecadação, o que é natural. Se está na iminência de ter uma vantagem, por que pagar agora?”, questionou Malaquias.</div>
<br style="background-color: white; color: #444444; font-family: "Source Sans Pro", sans-serif; font-size: 18px; text-align: justify;" />
<div style="background-color: white; color: #444444; font-family: "Source Sans Pro", sans-serif; font-size: 18px; margin-bottom: 15px; margin-top: 15px; text-align: justify;">
De janeiro a julho, as instituições financeiras pagaram 15,52% a menos de IRPJ e CSLL pela estimativa mensal de arrecadação, 35,99% a menos na declaração anual de ajuste e 9,94% a menos nos balanços fechados a cada trimestre em relação ao mesmo período do ano passado. As retrações levam em conta a inflação oficial pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).</div>
<br style="background-color: white; color: #444444; font-family: "Source Sans Pro", sans-serif; font-size: 18px; text-align: justify;" />
<div style="background-color: white; color: #444444; font-family: "Source Sans Pro", sans-serif; font-size: 18px; margin-bottom: 15px; margin-top: 15px; text-align: justify;">
Segundo a Receita Federal, por causa das instituições financeiras, a arrecadação de IRPJ e CSLL acumula retração de 5,84% nos sete primeiros meses do ano na comparação com o mesmo período do ano passado. Em valores corrigidos pela inflação, a queda chega a R$ 7,542 bilhões. De acordo com o Fisco, os dois tributos são os principais responsáveis pelo fato de a arrecadação federal de janeiro a julho ter registrado o valor mais baixo desde 2010 ao descontar o IPCA.</div>
<br style="background-color: white; color: #444444; font-family: "Source Sans Pro", sans-serif; font-size: 18px; text-align: justify;" />
<div style="background-color: white; color: #444444; font-family: "Source Sans Pro", sans-serif; font-size: 18px; margin-bottom: 15px; margin-top: 15px; text-align: justify;">
Por: Wellton Máximo</div>
<br style="background-color: white; color: #444444; font-family: "Source Sans Pro", sans-serif; font-size: 18px; text-align: justify;" />
<div style="background-color: white; color: #444444; font-family: "Source Sans Pro", sans-serif; font-size: 18px; margin-bottom: 15px; margin-top: 15px; text-align: justify;">
Fonte: Agência Brasil </div>
<div style="background-color: white; color: #444444; font-family: "Source Sans Pro", sans-serif; font-size: 18px; margin-bottom: 15px; margin-top: 15px; text-align: justify;">
</div>
<a name='more'></a><br />ALEX ALVEShttp://www.blogger.com/profile/01746632583147106544noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-3619862352633877576.post-7187975466888138572017-08-28T12:46:00.001-03:002017-08-28T12:46:09.005-03:00O que é contabilidade rural?<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhCzs3kWZSKW2FV8YmmegNeuGaSCfXIpGJdEcbFvjYq2D8LjcqThw2YKwCnAJi5TZZ_h48uYsijJtUyX1JSzo34Xp_NilnfF14cNexoczABr5lzR10Rn5nlNpiZulJeZ2WRqRYofQyxssm8/s1600/funrural.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="341" data-original-width="500" height="217" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhCzs3kWZSKW2FV8YmmegNeuGaSCfXIpGJdEcbFvjYq2D8LjcqThw2YKwCnAJi5TZZ_h48uYsijJtUyX1JSzo34Xp_NilnfF14cNexoczABr5lzR10Rn5nlNpiZulJeZ2WRqRYofQyxssm8/s320/funrural.jpg" width="320" /></a></div>
<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #222222; font-family: Verdana, Geneva, sans-serif; font-size: 15px; line-height: 26px; margin-bottom: 26px;">
A <span style="color: #c10000;"><span style="box-sizing: border-box;">contabilidade</span></span> <span style="color: #c10000;"><span style="box-sizing: border-box;">rural</span></span> está voltada ao atendimento de empresários dos <strong style="box-sizing: border-box;">setores agrícola, zootécnico, agropecuário e agroindustrial</strong>. O mercado dessa área possui características próprias, distinguindo-se significativamente de outros ramos empresariais. E, em razão de tal unicidade, tornou-se necessário desenvolver um atendimento contábil personalizado, que atendesse às necessidades do segmento.</div>
<h1 style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #111111; font-family: Roboto, sans-serif; font-size: 32px; font-weight: 400; line-height: 40px; margin: 33px 0px 23px;">
<strong style="box-sizing: border-box;"><a href="https://ensinocontabil.com.br/cursos/" style="background-color: transparent; box-sizing: border-box; color: #c10000; text-decoration-line: none;">Deu a louca na Ensino Contábil, cursos de 80 a 110 reais (Saiba Mais)</a></strong></h1>
<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #222222; font-family: Verdana, Geneva, sans-serif; font-size: 15px; line-height: 26px; margin-bottom: 26px;">
O agronegócio se caracteriza principalmente pela instabilidade e pelos riscos. Isso porque a produção de bens depende de fatores climáticos, do mercado e da variação de preços de produtos e insumos.</div>
<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #222222; font-family: Verdana, Geneva, sans-serif; font-size: 15px; line-height: 26px; margin-bottom: 26px;">
A <a href="https://www.jornalcontabil.com.br/tag/contabilidade/" style="background-color: transparent; box-sizing: border-box; color: #c10000; text-decoration-line: none;" target="_blank">contabilidade</a> <a href="https://www.jornalcontabil.com.br/tag/rural/" style="background-color: transparent; box-sizing: border-box; color: #c10000; text-decoration-line: none;" target="_blank">rural</a>, por sua vez, atua auxiliando no gerenciamento e na adoção de estratégias que permitam <strong style="box-sizing: border-box;">melhorar os resultados</strong>. Assim, é possível <strong style="box-sizing: border-box;">aumentar a produtividade e o lucro</strong> desses modelos de negócio.</div>
<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #222222; font-family: Verdana, Geneva, sans-serif; font-size: 15px; line-height: 26px; margin-bottom: 26px;">
Neste artigo, você vai entender o que é a <a href="https://www.jornalcontabil.com.br/tag/contabilidade/" style="background-color: transparent; box-sizing: border-box; color: #c10000; text-decoration-line: none;" target="_blank">contabilidade</a> <a href="https://www.jornalcontabil.com.br/tag/rural/" style="background-color: transparent; box-sizing: border-box; color: #c10000; text-decoration-line: none;" target="_blank">rural</a>, como ela funciona na prática e quais são os seus objetivos e benefícios — além de acompanhar outras informações relevantes sobre o tema. Continue a leitura!</div>
<h2 style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #111111; font-family: Roboto, sans-serif; font-size: 27px; font-weight: 400; line-height: 38px; margin: 30px 0px 20px;">
Conceitos vinculados à <a href="https://www.jornalcontabil.com.br/tag/contabilidade/" style="background-color: transparent; box-sizing: border-box; color: #111111; text-decoration-line: none;" target="_blank">contabilidade</a> <a href="https://www.jornalcontabil.com.br/tag/rural/" style="background-color: transparent; box-sizing: border-box; color: #111111; text-decoration-line: none;" target="_blank">rural</a></h2>
<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #222222; font-family: Verdana, Geneva, sans-serif; font-size: 15px; line-height: 26px; margin-bottom: 26px;">
A <a href="https://www.jornalcontabil.com.br/tag/contabilidade/" style="background-color: transparent; box-sizing: border-box; color: #c10000; text-decoration-line: none;" target="_blank">contabilidade</a> <a href="https://www.jornalcontabil.com.br/tag/rural/" style="background-color: transparent; box-sizing: border-box; color: #c10000; text-decoration-line: none;" target="_blank">rural</a> é o ramo que atua com foco no <strong style="box-sizing: border-box;">patrimônio <a href="https://www.jornalcontabil.com.br/tag/rural/" style="background-color: transparent; box-sizing: border-box; color: #c10000; text-decoration-line: none;" target="_blank">rural</a></strong>. Ela se dedica ao estudo dos ativos, tais como caixa, terra, equipamentos, fertilizantes e sementes; dos passivos, como os empréstimos bancários; e do patrimônio líquido da empresa <a href="https://www.jornalcontabil.com.br/tag/rural/" style="background-color: transparent; box-sizing: border-box; color: #c10000; text-decoration-line: none;" target="_blank">rural</a>.</div>
<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #222222; font-family: Verdana, Geneva, sans-serif; font-size: 15px; line-height: 26px; margin-bottom: 26px;">
Para entender melhor do que se trata a <a href="https://www.jornalcontabil.com.br/tag/contabilidade/" style="background-color: transparent; box-sizing: border-box; color: #c10000; text-decoration-line: none;" target="_blank">contabilidade</a> <a href="https://www.jornalcontabil.com.br/tag/rural/" style="background-color: transparent; box-sizing: border-box; color: #c10000; text-decoration-line: none;" target="_blank">rural</a> e em quais casos ela é aplicável, é necessário compreender alguns conceitos importantes vinculados ao assunto. Confira:</div>
<ul style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #222222; font-family: Verdana, Geneva, sans-serif; font-size: 15px; margin-bottom: 26px; padding: 0px;">
<li style="box-sizing: border-box; line-height: 26px; margin-left: 21px;"><strong style="box-sizing: border-box;"><a href="https://www.jornalcontabil.com.br/tag/contabilidade/" style="background-color: transparent; box-sizing: border-box; color: #c10000; text-decoration-line: none;" target="_blank">contabilidade</a> <a href="https://www.jornalcontabil.com.br/tag/rural/" style="background-color: transparent; box-sizing: border-box; color: #c10000; text-decoration-line: none;" target="_blank">rural</a></strong>: ramo contábil direcionado ao estudo e à aplicação de técnicas da área nas empresas rurais;</li>
<li style="box-sizing: border-box; line-height: 26px; margin-left: 21px;"><strong style="box-sizing: border-box;">empresas rurais</strong>: empreendimentos públicos ou privados, de origem física ou jurídica, que exploram economicamente a atividade <a href="https://www.jornalcontabil.com.br/tag/rural/" style="background-color: transparent; box-sizing: border-box; color: #c10000; text-decoration-line: none;" target="_blank">rural</a>, de acordo com os padrões determinados pela legislação;</li>
<li style="box-sizing: border-box; line-height: 26px; margin-left: 21px;"><strong style="box-sizing: border-box;">atividade agrícola</strong>: prática que explora o solo para o plantio e a produção vegetal;</li>
<li style="box-sizing: border-box; line-height: 26px; margin-left: 21px;"><strong style="box-sizing: border-box;">atividade zootécnica</strong>: criação de animais para fins industriais e comerciais;</li>
<li style="box-sizing: border-box; line-height: 26px; margin-left: 21px;"><strong style="box-sizing: border-box;">atividade agroindustrial</strong>: beneficiamento e transformação do produto agrícola e modificação da matéria de origem de atividade zootécnica.</li>
</ul>
<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #222222; font-family: Verdana, Geneva, sans-serif; font-size: 15px; line-height: 26px; margin-bottom: 26px;">
Dessa forma, integram as atividades rurais:</div>
<ul style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #222222; font-family: Verdana, Geneva, sans-serif; font-size: 15px; margin-bottom: 26px; padding: 0px;">
<li style="box-sizing: border-box; line-height: 26px; margin-left: 21px;">a agricultura;</li>
<li style="box-sizing: border-box; line-height: 26px; margin-left: 21px;">a pecuária;</li>
<li style="box-sizing: border-box; line-height: 26px; margin-left: 21px;">a extração e a exploração vegetal e animal;</li>
<li style="box-sizing: border-box; line-height: 26px; margin-left: 21px;">atividades zootécnicas;</li>
<li style="box-sizing: border-box; line-height: 26px; margin-left: 21px;">a venda de rebanhos;</li>
<li style="box-sizing: border-box; line-height: 26px; margin-left: 21px;">o cultivo de florestas;</li>
<li style="box-sizing: border-box; line-height: 26px; margin-left: 21px;">a transformação de produtos oriundos de atividade <a href="https://www.jornalcontabil.com.br/tag/rural/" style="background-color: transparent; box-sizing: border-box; color: #c10000; text-decoration-line: none;" target="_blank">rural</a>.</li>
</ul>
<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #222222; font-family: Verdana, Geneva, sans-serif; font-size: 15px; line-height: 26px; margin-bottom: 26px;">
Compreender os pontos acima é importante para que o profissional da área perceba em quais setores do segmento é possível aplicar os conhecimentos trazidos pela <a href="https://www.jornalcontabil.com.br/tag/contabilidade/" style="background-color: transparent; box-sizing: border-box; color: #c10000; text-decoration-line: none;" target="_blank">contabilidade</a><a href="https://www.jornalcontabil.com.br/tag/rural/" style="background-color: transparent; box-sizing: border-box; color: #c10000; text-decoration-line: none;" target="_blank">rural</a>.</div>
<h2 style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #111111; font-family: Roboto, sans-serif; font-size: 27px; font-weight: 400; line-height: 38px; margin: 30px 0px 20px;">
Princípios fundamentais e legislação aplicável</h2>
<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #222222; font-family: Verdana, Geneva, sans-serif; font-size: 15px; line-height: 26px; margin-bottom: 26px;">
Após apreender os termos básicos vinculados à <a href="https://www.jornalcontabil.com.br/tag/contabilidade/" style="background-color: transparent; box-sizing: border-box; color: #c10000; text-decoration-line: none;" target="_blank">contabilidade</a> <a href="https://www.jornalcontabil.com.br/tag/rural/" style="background-color: transparent; box-sizing: border-box; color: #c10000; text-decoration-line: none;" target="_blank">rural</a>, é necessário assimilar os princípios técnicos aplicáveis a este mercado. De forma geral, são utilizados os princípios fundamentais da <a href="https://www.jornalcontabil.com.br/tag/contabilidade/" style="background-color: transparent; box-sizing: border-box; color: #c10000; text-decoration-line: none;" target="_blank">contabilidade</a> e das normas brasileiras, as interpretações e os comunicados técnicos editados pelo Conselho Federal de Contabilidade.</div>
<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #222222; font-family: Verdana, Geneva, sans-serif; font-size: 15px; line-height: 26px; margin-bottom: 26px;">
No que tange à legislação, o Código Civil Brasileiro regula parte das normas vinculadas à atividade <a href="https://www.jornalcontabil.com.br/tag/rural/" style="background-color: transparent; box-sizing: border-box; color: #c10000; text-decoration-line: none;" target="_blank">rural</a>. Além dele, há o Estatuto da Terra (Lei n. 4.504/1964), a Lei da Política Agrícola (Lei n. 8.171/1991) e outros preceitos que tratam de questões relacionadas à constituição, à tributação e à prestação de contas para empresas dessa modalidade.</div>
<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #222222; font-family: Verdana, Geneva, sans-serif; font-size: 15px; line-height: 26px; margin-bottom: 26px;">
A legislação aplicável às organizações depende das características de constituição de cada uma delas. Por isso, a regra geral envolve as leis acima citadas, mas cada caso deve ser avaliado individualmente, de forma a aplicar a legislação de acordo com o tipo de negócio.</div>
<h2 style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #111111; font-family: Roboto, sans-serif; font-size: 27px; font-weight: 400; line-height: 38px; margin: 30px 0px 20px;">
Registros contábeis</h2>
<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #222222; font-family: Verdana, Geneva, sans-serif; font-size: 15px; line-height: 26px; margin-bottom: 26px;">
Quando se fala em <a href="https://www.jornalcontabil.com.br/tag/contabilidade/" style="background-color: transparent; box-sizing: border-box; color: #c10000; text-decoration-line: none;" target="_blank">contabilidade</a> <a href="https://www.jornalcontabil.com.br/tag/rural/" style="background-color: transparent; box-sizing: border-box; color: #c10000; text-decoration-line: none;" target="_blank">rural</a>, uma das questões técnicas que precisa ser abordada é a dos registros contábeis. Mas, afinal, que tipo de informação deve ser considerado no registro contábil de uma empresa <a href="https://www.jornalcontabil.com.br/tag/rural/" style="background-color: transparent; box-sizing: border-box; color: #c10000; text-decoration-line: none;" target="_blank">rural</a>?</div>
<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #222222; font-family: Verdana, Geneva, sans-serif; font-size: 15px; line-height: 26px; margin-bottom: 26px;">
Os registros têm a obrigação de respeitar os princípios fundamentais da <a href="https://www.jornalcontabil.com.br/tag/contabilidade/" style="background-color: transparent; box-sizing: border-box; color: #c10000; text-decoration-line: none;" target="_blank">contabilidade</a>, ou seja, devem abordar as contas de receita, os custos e as despesas. Além disso, o recomendado é que algumas informações específicas sejam observadas. Descubra quais são elas:</div>
<h3 style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #111111; font-family: Roboto, sans-serif; font-size: 22px; font-weight: 400; line-height: 30px; margin: 27px 0px 17px;">
Atividades de criação de animais</h3>
<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #222222; font-family: Verdana, Geneva, sans-serif; font-size: 15px; line-height: 26px; margin-bottom: 26px;">
Em tais práticas, o ideal é que os <strong style="box-sizing: border-box;">componentes patrimoniais</strong> sejam analisados da seguinte forma:</div>
<ul style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #222222; font-family: Verdana, Geneva, sans-serif; font-size: 15px; margin-bottom: 26px; padding: 0px;">
<li style="box-sizing: border-box; line-height: 26px; margin-left: 21px;"><strong style="box-sizing: border-box;">estoque de animais</strong>: devem ser avaliados de acordo com a idade e com a qualidade;</li>
<li style="box-sizing: border-box; line-height: 26px; margin-left: 21px;"><strong style="box-sizing: border-box;">nascimentos de animais</strong>: são calculados a partir da divisão dos custos acumulados pela quantidade de animais nascidos;</li>
<li style="box-sizing: border-box; line-height: 26px; margin-left: 21px;"><strong style="box-sizing: border-box;">custos de animais</strong>: encontram-se atrelados ao valor original, uma vez que são recorrentes e variam de acordo com a fase de desenvolvimento do animal.</li>
</ul>
<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #222222; font-family: Verdana, Geneva, sans-serif; font-size: 15px; line-height: 26px; margin-bottom: 26px;">
No que diz respeito aos animais originários de cria, recria ou engorda, eles devem ser avaliados de acordo com seus respectivos valores originais, levando-se em consideração todos os custos gerados durante a operação — direta e indiretamente. As <strong style="box-sizing: border-box;">contas de estoque, no ativo circulante</strong>, precisam incluir todos os animais utilizados para reprodução ou produção de derivados quando tais produtos deixam de ser utilizados para este fim.</div>
<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #222222; float: none; font-family: Verdana, Geneva, sans-serif; font-size: 15px; margin: 10px 0px; text-align: center;">
<ins class="adsbygoogle" data-ad-client="ca-pub-7665666871739310" data-ad-format="auto" data-ad-slot="7500649187" data-adsbygoogle-status="done" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; box-sizing: border-box; display: block; height: 60px; text-decoration-line: none;"><ins id="aswift_3_expand" style="background: transparent; border: none; box-sizing: border-box; display: inline-table; height: 60px; margin: 0px; padding: 0px; position: relative; text-decoration-line: none; visibility: visible; width: 696px;"><ins id="aswift_3_anchor" style="background: transparent; border: none; box-sizing: border-box; display: block; height: 60px; margin: 0px; padding: 0px; position: relative; text-decoration-line: none; visibility: visible; width: 696px;"><iframe allowfullscreen="true" allowtransparency="true" frameborder="0" height="60" hspace="0" id="aswift_3" marginheight="0" marginwidth="0" name="aswift_3" scrolling="no" style="box-sizing: border-box; height: 60px; left: 0px; position: absolute; top: 0px; width: 696px;" vspace="0" width="696"></iframe></ins></ins></ins></div>
<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #222222; font-family: Verdana, Geneva, sans-serif; font-size: 15px; line-height: 26px; margin-bottom: 26px;">
As perdas de animais oriundas de morte são lançadas no registro contábil como <strong style="box-sizing: border-box;">despesa operacional</strong> decorrente do risco da atividade. A receita operacional deve incluir todos os ganhos oriundos da avaliação dos estoques do produto pelo valor de mercado, a cada exercício social.</div>
<h3 style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #111111; font-family: Roboto, sans-serif; font-size: 22px; font-weight: 400; line-height: 30px; margin: 27px 0px 17px;">
Outras práticas rurais</h3>
<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #222222; font-family: Verdana, Geneva, sans-serif; font-size: 15px; line-height: 26px; margin-bottom: 26px;">
Em outras atividades rurais, que não envolvem animais diretamente, os registros contábeis devem considerar informações como:</div>
<ul style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #222222; font-family: Verdana, Geneva, sans-serif; font-size: 15px; margin-bottom: 26px; padding: 0px;">
<li style="box-sizing: border-box; line-height: 26px; margin-left: 21px;"><strong style="box-sizing: border-box;">avaliação dos bens</strong>: os rendimentos oriundos de culturas permanentes ou temporárias são avaliados pelo seu valor original, incluindo todos os custos relacionados ao ciclo operacional (direta ou indiretamente);</li>
<li style="box-sizing: border-box; line-height: 26px; margin-left: 21px;"><strong style="box-sizing: border-box;">custos indiretos</strong>: em casos de culturas temporárias e permanentes, eles devem ser vinculados a cada produto, de forma individual;</li>
<li style="box-sizing: border-box; line-height: 26px; margin-left: 21px;"><strong style="box-sizing: border-box;">estoque de produtos agrícolas</strong>: os custos específicos de uma colheita são contabilizados, bem como seu respectivo beneficiamento, seu acondicionamento e sua armazenagem;</li>
<li style="box-sizing: border-box; line-height: 26px; margin-left: 21px;"><strong style="box-sizing: border-box;">despesas pré-operacionais</strong>: devem ser amortizadas já na primeira colheita;</li>
<li style="box-sizing: border-box; line-height: 26px; margin-left: 21px;"><strong style="box-sizing: border-box;">imobilizados</strong>: podem ser incluídos os custos que aumentam a vida útil de uma cultura permanente;</li>
<li style="box-sizing: border-box; line-height: 26px; margin-left: 21px;"><strong style="box-sizing: border-box;">despesa operacional</strong>: perdas decorrentes de atraso ou perca da safra agrícola;</li>
<li style="box-sizing: border-box; line-height: 26px; margin-left: 21px;"><strong style="box-sizing: border-box;">receita operacional</strong>: ganhos relacionados à avaliação dos estoques dos produtos pelo valor de mercado;</li>
<li style="box-sizing: border-box; line-height: 26px; margin-left: 21px;"><strong style="box-sizing: border-box;">ativos da empresa <a href="https://www.jornalcontabil.com.br/tag/rural/" style="background-color: transparent; box-sizing: border-box; color: #c10000; text-decoration-line: none;" target="_blank">rural</a></strong>: devem incluir custos necessários para a produção, de acordo com a expectativa de concretização;</li>
<li style="box-sizing: border-box; line-height: 26px; margin-left: 21px;"><strong style="box-sizing: border-box;">ativo circulante</strong>: contém informações sobre as despesas com estoque de produtos agrícolas e todos os custos necessários para concretizar a safra no próximo exercício;</li>
<li style="box-sizing: border-box; line-height: 26px; margin-left: 21px;"><strong style="box-sizing: border-box;">ativo permanente imobilizado</strong>: trata-se de custos que trarão benefícios em longo prazo, ou seja, em mais de um exercício.</li>
</ul>
<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #222222; font-family: Verdana, Geneva, sans-serif; font-size: 15px; line-height: 26px; margin-bottom: 26px;">
As regras para o registro de informações de ativos e passivos são individualizadas. Elas precisam respeitar o tipo de atividade, a existência de animais, o processamento de produtos e outras características próprias da empresa <a href="https://www.jornalcontabil.com.br/tag/rural/" style="background-color: transparent; box-sizing: border-box; color: #c10000; text-decoration-line: none;" target="_blank">rural</a>.</div>
<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #222222; font-family: Verdana, Geneva, sans-serif; font-size: 15px; line-height: 26px; margin-bottom: 26px;">
Os registros contábeis são produzidos sempre de acordo com essas questões particulares. Por isso, os dados trazidos a esse título são meramente exemplificativos e ilustrativos. Vale destacar que eles devem considerar as individualidades do negócio.</div>
<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #222222; font-family: Verdana, Geneva, sans-serif; font-size: 15px; line-height: 26px; margin-bottom: 26px;">
A escrituração contábil das atividades rurais é obrigatória — e o indicado é que seja realizada por um profissional da área da <a href="https://www.jornalcontabil.com.br/tag/contabilidade/" style="background-color: transparent; box-sizing: border-box; color: #c10000; text-decoration-line: none;" target="_blank">contabilidade</a> com conhecimento no mercado agrário. Isso porque, como vimos, as características desse tipo de negócio ensejam a necessidade de estar familiarizado especificamente com os ciclos operacionais e o tratamento de ganhos e perdas.</div>
<h2 style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #111111; font-family: Roboto, sans-serif; font-size: 27px; font-weight: 400; line-height: 38px; margin: 30px 0px 20px;">
Plano de contas <a href="https://www.jornalcontabil.com.br/tag/rural/" style="background-color: transparent; box-sizing: border-box; color: #111111; text-decoration-line: none;" target="_blank">rural</a></h2>
<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #222222; font-family: Verdana, Geneva, sans-serif; font-size: 15px; line-height: 26px; margin-bottom: 26px;">
O plano de contas <a href="https://www.jornalcontabil.com.br/tag/rural/" style="background-color: transparent; box-sizing: border-box; color: #c10000; text-decoration-line: none;" target="_blank">rural</a>, também conhecido como Elenco de Contas, é um grupo estabelecido previamente e que orienta o trabalho de registro e organização contábil do negócio. Além disso, ele serve como <strong style="box-sizing: border-box;">parâmetro para a elaboração das demonstrações contábeis.</strong></div>
<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #222222; font-family: Verdana, Geneva, sans-serif; font-size: 15px; line-height: 26px; margin-bottom: 26px;">
O preparo desse planejamento é personalizado de acordo com as características do empreendimento. O empresário <a href="https://www.jornalcontabil.com.br/tag/rural/" style="background-color: transparent; box-sizing: border-box; color: #c10000; text-decoration-line: none;" target="_blank">rural</a> tem condições de conhecer as informações necessárias para a administração do negócio, compreendendo quais normas legais são aplicáveis àquele modelo e como adaptar-se à legislação, principalmente no que tange questões contábeis, fiscais e tributárias.</div>
<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #222222; font-family: Verdana, Geneva, sans-serif; font-size: 15px; line-height: 26px; margin-bottom: 26px;">
De forma geral, um plano de contas <a href="https://www.jornalcontabil.com.br/tag/rural/" style="background-color: transparent; box-sizing: border-box; color: #c10000; text-decoration-line: none;" target="_blank">rural</a> deve conter dados sobre ativos, passivos, receitas, custos e despesas. Dentro de cada um deles, precisam ser esmiuçadas todas as informações relativas ao respectivo item. Nos ativos, por exemplo, o recomendado é incluir notas sobre:</div>
<ul style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #222222; font-family: Verdana, Geneva, sans-serif; font-size: 15px; margin-bottom: 26px; padding: 0px;">
<li style="box-sizing: border-box; line-height: 26px; margin-left: 21px;">rebanhos;</li>
<li style="box-sizing: border-box; line-height: 26px; margin-left: 21px;">culturas temporárias e permanentes;</li>
<li style="box-sizing: border-box; line-height: 26px; margin-left: 21px;">estoques de sementes;</li>
<li style="box-sizing: border-box; line-height: 26px; margin-left: 21px;">imóveis da fazenda;</li>
<li style="box-sizing: border-box; line-height: 26px; margin-left: 21px;">imóveis de residência de funcionários, entre outras.</li>
</ul>
<h2 style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #111111; font-family: Roboto, sans-serif; font-size: 27px; font-weight: 400; line-height: 38px; margin: 30px 0px 20px;">
Benefícios</h2>
<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #222222; font-family: Verdana, Geneva, sans-serif; font-size: 15px; line-height: 26px; margin-bottom: 26px;">
A <a href="https://www.jornalcontabil.com.br/tag/contabilidade/" style="background-color: transparent; box-sizing: border-box; color: #c10000; text-decoration-line: none;" target="_blank">contabilidade</a> <a href="https://www.jornalcontabil.com.br/tag/rural/" style="background-color: transparent; box-sizing: border-box; color: #c10000; text-decoration-line: none;" target="_blank">rural</a> é altamente indicada para empresas desse segmento, pois o foco vai para as necessidades e características próprias da rotina e da realidade do modelo de negócio. Além de permitir conhecer a realidade econômica do empreendimento, com a organização de informações relacionadas aos ativos e passivos, ela auxilia o agricultor a visualizar quais são os pontos positivos e negativos do negócio.</div>
<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #222222; font-family: Verdana, Geneva, sans-serif; font-size: 15px; line-height: 26px; margin-bottom: 26px;">
Dessa forma, é possível <strong style="box-sizing: border-box;">planejar</strong> e <strong style="box-sizing: border-box;">adotar estratégias</strong> que visem à melhora dos resultados da empresa. Isso permite que o empresário adote um planejamento econômico e estratégico baseado nas informações geradas pelo próprio negócio e organizadas por um profissional qualificado para esse tipo de trabalho.</div>
<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #222222; font-family: Verdana, Geneva, sans-serif; font-size: 15px; line-height: 26px; margin-bottom: 26px;">
Entender as ramificações de conhecimento e as áreas de especialização da <a href="https://www.jornalcontabil.com.br/tag/contabilidade/" style="background-color: transparent; box-sizing: border-box; color: #c10000; text-decoration-line: none;" target="_blank">contabilidade</a> é imprescindível para qualquer profissional do setor. O aprofundamento técnico está atrelado às necessidades profissionais de cada contador, mas o conhecimento básico e o entendimento sobre o que trata cada área são importantes para agregar valor ao trabalho desenvolvido.</div>
<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #222222; font-family: Verdana, Geneva, sans-serif; font-size: 15px; line-height: 26px; margin-bottom: 26px;">
Para quem pensa em investir em uma capacitação na área contábil, a <a href="https://www.jornalcontabil.com.br/tag/contabilidade/" style="background-color: transparent; box-sizing: border-box; color: #c10000; text-decoration-line: none;" target="_blank">contabilidade</a> <a href="https://www.jornalcontabil.com.br/tag/rural/" style="background-color: transparent; box-sizing: border-box; color: #c10000; text-decoration-line: none;" target="_blank">rural</a> é um segmento em crescimento, principalmente em razão da ampliação e da força do agronegócio no Brasil. Atualmente, o setor contábil se encontra em constante expansão, buscando justamente se adaptar a essas novas perspectivas e realidades do mercado. Por isso, vale a pena aprofundar o conhecimento sobre o assunto.</div>
<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #222222; font-family: Verdana, Geneva, sans-serif; font-size: 15px; line-height: 26px; margin-bottom: 26px;">
Fonte: <a href="http://portal.blbbrasilescoladenegocios.com.br/" style="background-color: transparent; box-sizing: border-box; color: #c10000; text-decoration-line: none;">BLB Brasil</a></div>
ALEX ALVEShttp://www.blogger.com/profile/01746632583147106544noreply@blogger.com0